APRESENTAÇÃO

Tenho a honra de apresentar o volume 5, número 2, da Revista Jurídica do CESUPA, cujo “nascimento”, no ano de 2019, acompanhei como professora desta instituição de ensino desde o ano de 2009, além de ter publicado um artigo.

A Revista revela o amadurecimento do Programa de Pós-Graduação em Direito, lato sensu e stricto sensu, consistindo em um importante veículo para que docentes, discentes e a comunidade acadêmica como um todo possam submeter aos estudiosos do Direito o resultado de suas pesquisas no campo jurídico e em áreas afins, disponibilizando-os para o debate. 

Neste número, a Revista, com 187 páginas, traz oito artigos que abordam matérias de alta relevância para as discussões mais atuais do Direito.

Em tempos de preparação para a COP-30, que será realizada em Belém do Pará, em novembro de 2025, a revista oportunamente apresenta o artigo “Emergência Climática e Rede de Apoio à População de Rua no Município de Belém”, escrito por Ana Luísa Araújo Pantoja, discente do curso de Direito, Júlia de Noronha Fleury, egressa do Curso e pela Professora Dra. Luciana Costa da Fonseca. As autoras analisam os efeitos negativos das mudanças climáticas e como estes culminam na fragilização de direitos fundamentais e na promoção de desigualdades, principalmente no que concerne aos moradores de rua, que já vivem em situação de exclusão estrutural. Abordam, ainda, estratégias e medidas que poderão ser adotadas para atender às necessidades específicas desse grupo social no município em questão, garantindo-lhe o direito fundamental à dignidade e a proteção contra os efeitos avassaladores das alterações climáticas.

O artigo intitulado “A Tutela do Direito à Desconexão no Teletrabalho: um Estudo da Regulação no Direito Francês como Parâmetro ao Direito Brasileiro”, escrito pela atualmente Mestre em Direito pelo PPGD-CESUPA, Larissa Cavalcante Moreira e por mim, que fui a sua orientadora, trata de uma das muitas modificações enfrentadas no mundo do trabalho, o chamado teletrabalho, modalidade laboral exclusiva ou preponderantemente realizada fora das dependências do empregador com a utilização de meios tecnológicos, que teve grande incremento com a COVID-19. O texto trata da necessidade de se garantir aos empregados o chamado direito à desconexão, a fim de se evitar a “escravidão digital”, de modo que não fiquem à disposição do empregador fora de sua jornada laboral, sem usufruir do horário de descanso e lazer. Para tanto, é  realizado um estudo comparado com a legislação francesa que permitiu a constatação de que a principal inovação daquela foi a alteração do Code du Travail francês, que impôs ao empregador a realização de convenção coletiva anual, objetivando a garantia da igualdade e de qualidade de vida no ambiente laboral, assim como a previsão dos procedimentos necessários para o exercício do direito à desconexão, pela via do acordo com os sindicatos de trabalhadores, o que se adequaria à Constituição Federal de 1988 (Brasil, 1988), que assegura o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho (art. 7, XXVI), as quais, conforme a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ao fixar o Tema 1046, prevalecem sobre o legislado. Contudo, seria necessário que, obrigatoriamente, a questão do direito à desconexão fosse objeto das negociações anuais e, se não o for, impor que seja negociada diretamente pelas entidades representativas dos trabalhadores.

 O artigo “Acesso Inautêntico à Justiça do Brasil: a instrumentalização da litigância predatória e seus efeitos deletérios ao Poder Judiciário” aborda um dos temas mais discutidos da atualidade, a litigância predatória, caracterizada por ações judiciais que são propostas em grande escala em varas ou comarcas, com o escopo de sobrecarregar o sistema judicial ou de lograr êxito financeiro de forma ilegal, que afeta a garantia constitucional de acesso à justiça, além de impactar, negativamente, na administração da justiça. Os autores, Professor Dr. Arthur Laércio Homci da Costa Silva, coordenador do Curso de Direito do CESUPA, Mateus da Costa Rodrigues e Renan Monteiro Gonçalves, alunos da graduação do CESUPA, elencam algumas medidas das quais o Judiciário  vem se utilizando para a combater, destacando a instrumentalização da Inteligência Artificial como meio para buscar uma maior eficiência na prestação jurisdicional; alertas no sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, que ajudam os servidores e magistrados a identificarem, de forma mais rápida, os objetos discutidos nas petições iniciais e disponibilizam possíveis precedentes que poderão ser aplicados ao caso; e a certidão de triagem customizada, que certifica que o processo está em condições aptas para ir ao magistrado, eliminando vícios e diminuindo o tempo de análise do julgador.

A sustentabilidade é o tema central do artigo “Desenvolvimento Sustentável na Aquisição de Produtos Plásticos: diretrizes para a Administração Pública de São Miguel do Guamá-PA”, escrito pela Professora Msc. Juliana Oliveira Eiró do Nascimento e pela graduanda Larissa Silva, que analisam e propõem critérios específicos para a seleção de fornecedores em processos licitatórios voltados à aquisição de produtos plásticos, no Município de São Miguel do Guamá, visando impulsionar o desenvolvimento sustentável local e alinhar a administração municipal  aos princípios da sustentabilidade ambiental, social e econômica. A partir da análise de processos licitatórios do ente público, as autoras concluíram que nenhum deles apresentou, em seus Editais,  cláusulas que assegurem a sustentabilidade, tendo proposto que sejam adotadas exigências para a redução do desperdício de produtos, a obtenção do melhor custo-benefício, a utilização de materiais recicláveis e a gestão adequada de resíduos, dentre outros, a fim de que se possa minimizar ou mitigar os efeitos ambientais adversos provocados por plásticos.

Na era digital, surgem novos desafios que precisam ser solucionados pelo Direito, o que é abordado no artigo  “Herança Digital: análise sobre a (im)possibilidade de transmissão post mortem de milhas aéreas no Brasil contemporâneo", escrito pelo Professor Dr. Bruno Brasil de Carvalho e pela graduanda do CESUPA Ana Caroline Tyska Conceição Fiche, que trata da problemática das milhas aéreas, destacando a lacuna na legislação, que não contempla a natureza patrimonial desses ativos digitais, apesar de fazerem referência a diversos projetos de lei que discutem a matéria. Essas milhas resultam de programas de fidelidade, que recompensam  os clientes fiéis das companhias aéreas de alguma forma, como com status ou com as milhas aéreas que podem ser trocadas por produtos, descontos em passagens ou, até mesmo, por passagens aéreas, pagando apenas a taxa de embarque. Discutem se a “herança digital” é passível de sucessão, destacando a existência de três correntes doutrinárias sobre o tema, das quais entendem ser a mais sensata a que é defendida pelo doutrinador Moises Fagundes Lara, que afirma que, para garantir o direito fundamental à herança, os bens digitais devem fazer parte do inventário, ainda que seja alegado que a nuvem é abstrata, sendo localizada em equipamentos de informática e máquinas que estão no exterior.

 O artigo “A Obrigatoriedade do Juiz das Garantias no Combate à Síndrome de Dom Casmurro”, de autoria de Eduardo Calil Souza Gonçalves e Vitória Caroline Ramos Dourado, ambos alunos da graduação do CESUPA, em conjunto com  o Professor Msc. Yuri Ygor Serra Teixeira, a partir de um paralelo com o livro de Machado de Assis, “Dom Casmurro”,  objetiva analisar e demonstrar como o papel do Juiz das Garantias é eficaz para garantir a separação de funções e o devido processo legal no sistema acusatório. O personagem de Machado tinha dúvidas persistentes sobre a fidelidade de sua esposa com um seu amigo e, por ocasião do enterro do amigo, como a moça chorava muito, convenceu-se de ter sido traído, sem qualquer evidência, recusando-se a considerar qualquer possibilidade contrária. Utilizam  a obra literária para defender a imparcialidade do juiz, um princípio supremo do processo penal e do Estado Democrático de Direito, conforme o qual  é indispensável que mantenha distância das partes e da gestão de provas, a fim de preservar a sua originalidade cognitiva e, assim, não ser afetado pela Síndrome de Dom Casmurro, que compromete o processo, a justiça e a liberdade. Defendem que o Juiz das Garantias vem para auxiliar exatamente a separar as funções de acusação e de julgamento do magistrado responsável pela ação penal, o que não é o que ocorre majoritariamente no processo penal brasileiro. Ao contrário, o juiz é chamado antecipadamente para a investigação preliminar que futuramente irá julgar, com a originalidade cognitiva prejudicada. Concluem, assim, que a Lei nº 13.964/2019, que criou o Juiz de Garantias,  traz uma relevante evolução ao sistema, visto que a investigação preliminar e a fase processual, que antes poderiam ser analisadas por um mesmo juiz, agora não mais serão, resultando em um afastamento ainda maior do órgão julgador das premissas e buscas de provas, levando a uma inegável diminuição de pré julgamento e imagens mentais já formadas.

No artigo “Perfilização e Determinismo Algorítmico: impactos na autonomia e liberdade do consumidor digital”,   o Professor Dr. Dennis Verbicaro Soares e os graduandos do CESUPA Anna Costa Carvalho e Édson Raymundo Pinheiro de Souza Franco Neto, partem da indagação acerca da necessidade de se estabelecer limites claros entre a publicidade desenvolvida por meio dos algoritmos de consumo e o perigo de submeter o consumidor, parte vulnerável desta relação, à exacerbada quantidade de coleta de dados e de anúncios personalizados. Explicam que a vulnerabilidade é o pilar da fundação do direito do consumidor e que a capacidade do consumidor de ser ferido pelo fornecedor ou, em outras palavras, a incapacidade de se defender de práticas abusivas ocultas, é fortemente agravada pelo mercado digital. Assim, definem que a vulnerabilidade algorítmica é a possibilidade do agente mercadológico utilizar de sua força e maior poder de acesso à informação para explorar os dados pessoais do sujeito consumidor e influenciar seu gosto, corroendo seu critério de escolha individual. Apontam a proteção aos dados dos consumidores como medida regulamentadora mais eficaz para a prevenção à violação das informações, bem como para a punição quando essa ocorrer. Defendem, então, que o instrumento regulatório ideal para oferecer efeitos tanto no curto, quanto no longo prazo, seria uma atualização do CDC, a fim de que esse se integre aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Por fim, tem-se o artigo intitulado “Trabalho em Condições Análogas à Escravidão nas Cadeias de Produção do Dendê: a análise de um cenário que se perpetua na Região Amazônica, sob a ótica do trabalho decente.”, de autoria da Professora Msc Juliana Eiró do Nascimento e das alunas da Graduação Thamires Beatriz Couto dos Reis e Julianna Mendes dos Santos, cujo objetivo geral é analisar como a exploração da produção de dendê na região amazônica contribui para a ocorrência de trabalho análogo à escravidão, identificando os fatores que dificultam a promoção de condições de trabalho decente. Embora reconheçam que a atividade econômica traz benefícios à região, ressaltam os impactos negativos da dendeicultura na Amazônia paraense, tanto ao meio ambiente quanto à estrutura social das comunidades locais. Destacam que as maiores empresas atuantes na área são acusadas de submeter trabalhadores das atividades de plantio, poda, colheita e manutenção dos dendezeiros a condições precárias de trabalho. Por fim, elencam diversas medidas que podem ser adotadas para minimizar esses problemas, incluindo o fortalecimento das instituições sociais e dos atores tripartites (governo, organizações de trabalhadores e empregadores) para melhorar o diálogo social como instrumento de governança democrática,  o Plano Nacional do Trabalho Decente (PNTD), lançado em 2010, que estabelece indicadores para avaliar o progresso das políticas públicas voltadas à geração de empregos de qualidade, garantindo um trabalho inclusivo e colocando o ser humano e o trabalho no centro das políticas econômicas e sociais,  a fim de se respeitar o pressuposto básico do trabalho decente, que é a dignidade humana.

Parabenizo o seu Editor Chefe, Dr. José Claudio Monteiro de Brito Filho e a Editora Gerente, Msc. Juliana Oliveira Eiró do Nascimento, responsáveis por mais um primoroso volume da Revista Jurídica do CESUPA, certa de que continuará se firmando no mundo jurídico e contribuindo com a formação de alunos e professores no Pará e no Brasil.

                                                 Belém, janeiro de 2025.

Suzy Elizabeth Cavalcante Koury

Professora Doutora pela UFMG

Professora do PPGD CESUPA

Desembargadora do TRT da 8ª Região