COMPLIANCE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A CONFORMIDADE E O IMPACTO DA MULTA APLICADA À TELEKALL INFOSERVICE PELA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO AMBIENTE EMPRESARIAL BRASILEIRO
Palavras-chave:
Compliance, LGPD, direito digital, proteção de dados, ANPDResumo
Este artigo analisa o compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados diante da aplicação da multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados contra a empresa Telekall Infoservice, explorando os impactos dessa sanção no ambiente empresarial Brasileiro. Objetiva-se examinar como esta lei influencia as decisões relacionadas à governança corporativa, especialmente após a aplicação de penalidades previstas no Processo Administrativo Sancionador. A pesquisa aborda as definições e a relevância desta lei, o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como agente sancionador, e detalha o caso específico da Telekall Infoservice, investigando as medidas adotadas pela empresa para conformidade após a aplicação da multa. Além disso, busca compreender como essa punição impacta a governança de dados nas empresas brasileiras, além de identificar medidas preventivas eficazes contra sanções futuras. De natureza básica e com enfoque exploratório, o estudo utiliza métodos bibliográficos, documentais e estudo de caso. Conclui-se que a Lei Geral de Proteção de Dados é crucial no cenário nacional, destacando a importância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como reguladora, cuja atuação no caso estudado evidenciou a relevância da implementação de programas efetivos de compliance em proteção de dados. O emprego da multa como mecanismo sancionador demonstrou claramente a necessidade de fortalecer uma cultura corporativa pautada na transparência e integridade em relação ao tratamento de dados pessoais.
