DA LACUNA A UMA REALIDADE EXPLÍCITA: A EVOLUÇÃO DO DIREITO DAS MULHERES SOB O PRISMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS REFLEXOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Palavras-chave:
Constituição Federal; Violência doméstica; Direitos das mulheres; Lei Maria da Penha; Lei do Feminicídio.
Resumo
O presente artigo busca analisar a violência contra a mulher, uma realidade histórica que se encontra enraizada na sociedade e que por tanto tempo impediu que o feminino se constituísse efetivamente como um sujeito detentor de direitos tal como os homens, assim como também discorrer a respeito de medidas protetivas que vieram a coibir esta conduta. Portanto, objetiva realçar a importância das conquistas realizadas até o momento em prol da luta contra a violência doméstica e a busca pela real igualdade de gênero, tendo estas ocorrido graças a vigência da Constituição Federal de 1988 que em seu texto trouxe diversos direitos e garantias às mulheres – adquiridos por meio da Carta das Mulheres Brasileiras aos Constituintes -, o que possibilitou a promulgação de novas leis de proteção, tais como a lei nº 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres), a lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e a lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio). Para isso, utilizou-se neste artigo a metodologia de pesquisa bibliográfica, assim como análise, reflexão e interpretação, de maneira a se empregar de diversas leituras consonantes ao tema, tais como artigos, legislações, livros e a própria Constituição Federal de 1988.
Referências
ALVES, Sarah. Violência doméstica: uma coroa de espinhos. São Paulo: [s.n.], 2020.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1985.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 dez. 2022.
BRASIL. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Brasília: Presidência da República, [2002]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
BRASIL. Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023. Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11430.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1940]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 7 dez. 2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Rio de Janeiro: Presidência da República, [1943]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília: Vice-presidência da República, [1997]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm. Acesso em: 31 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.799, de 26 de maio de 1999. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [1999]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9799.htm#art373a. Acesso em: 30 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidente da República, [2006]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 9 dez. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Brasília: Presidência das República, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm#art3. Acesso em: 31 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Brasília: Presidenta da República, [2015]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13104.htm. Acesso em: 9 dez. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14457.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
ENTRA em vigor lei que cria o programa emprega + mulheres.Gov.br, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/trabalho-e-previdencia/2022/09/entra-em-vigor-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres. Acesso em: 31 mar. 2023.
FLORENTINO, Karoline. Representatividade das mulheres na política. Politize, 18 out. 2018. Disponível em: https://www.politize.com.br/mulheres-na-politica/. Acesso em: 15 mar. 2023.
MELLO, Adriana Ramos de. Série anais de seminários: 30 anos da carta das mulheres aos constituintes. 1 ed. Rio de Janeiro: EMERJ, 2018.
MINAYO, Maria Cecília de Souza (org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 18 ed. Petrópolis: Vozes, 2001.
MODELLI, Laís. Constituição de 1988 foi avanço nos direitos das mulheres. Carta Capital, 5 out. 2018. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/constituicao-de-1988-foi-avanco-nos-direitos-das-mulheres/. Acesso em: 20 fev. 2023.
PITANGUY, Jacqueline. Carta das mulheres brasileiras aos constituintes: 30 anos depois. 1 ed. São Paulo: Autonomia Literária, 2018.
PLATAFORMA cidade 50-50 é ferramenta para incentivar paridade de gênero nas esferas de poder. ONU Mulheres Brasil, 2016. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/noticias/plataforma-cidade-50-50-e-ferramenta-para-incentivar-paridade-de-genero-nas-esferas-de-poder/. Acesso em: 30 mar. 2023.
QUEM é Maria da Penha. Instituto Maria da Penha. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/quem-e-maria-da-penha.html. Acesso em: 28 dez. 2022.
RIBEIRO, Jose Renato. Da dignidade da pessoa humana, violência doméstica e os instrumentos de proteção aos direitos fundamentais das mulheres. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 2014.
ROCHA, Zélio Maia da. Isonomia e a condição da mulher no mundo e no Brasil. Migalhas, 11 mar. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/341614/isonomia-e-a-condicao-da-mulher-no-mundo-e-no-brasil. Acesso em: 20 mar. 2023.
SCALABRIN, Maiara Cristina. Lei maria da penha: uma abordagem com base na legislação e doutrina brasileira. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade do Vale do Itajaí, Santa Catarina, 2009.
WATANABE, Bárbara. Quem ama não mata: o movimento feminista QANM completa 40 anos e traz questões importantes acerca do recrudescimento da violência contra a mulher. Portal Gama. Disponível em: https://portalgama.com.br/quem-ama-nao-mata/. Acesso em: 20 jan. 2023.
ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1985.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 9 dez. 2022.
BRASIL. Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Brasília: Presidência da República, [2002]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4377.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
BRASIL. Decreto nº 11.430, de 8 de março de 2023. Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Brasília: Presidência da República, [2023]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Decreto/D11430.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal. Rio de Janeiro: Presidente da República, [1940]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 7 dez. 2022.
BRASIL. Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a consolidação das leis do trabalho. Rio de Janeiro: Presidência da República, [1943]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições. Brasília: Vice-presidência da República, [1997]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9504.htm. Acesso em: 31 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 9.799, de 26 de maio de 1999. Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências. Brasília: Presidência da República, [1999]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9799.htm#art373a. Acesso em: 30 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidente da República, [2006]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 9 dez. 2022.
BRASIL. Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. Brasília: Presidência das República, [2009]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm#art3. Acesso em: 31 mar. 2023.
BRASIL. Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos. Brasília: Presidenta da República, [2015]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13104.htm. Acesso em: 9 dez. 2022.
BRASIL. Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. Brasília: Presidência da República, [2022]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Lei/L14457.htm. Acesso em: 30 mar. 2023.
ENTRA em vigor lei que cria o programa emprega + mulheres.Gov.br, 2022. Disponível em: https://www.gov.br/pt-br/noticias/trabalho-e-previdencia/2022/09/entra-em-vigor-lei-que-cria-o-programa-emprega-mulheres. Acesso em: 31 mar. 2023.
FLORENTINO, Karoline. Representatividade das mulheres na política. Politize, 18 out. 2018. Disponível em: https://www.politize.com.br/mulheres-na-politica/. Acesso em: 15 mar. 2023.
MELLO, Adriana Ramos de. Série anais de seminários: 30 anos da carta das mulheres aos constituintes. 1 ed. Rio de Janeiro: EMERJ, 2018.
MINAYO, Maria Cecília de Souza (org.). Pesquisa social: teoria, método e criatividade. 18 ed. Petrópolis: Vozes, 2001.
MODELLI, Laís. Constituição de 1988 foi avanço nos direitos das mulheres. Carta Capital, 5 out. 2018. Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/constituicao-de-1988-foi-avanco-nos-direitos-das-mulheres/. Acesso em: 20 fev. 2023.
PITANGUY, Jacqueline. Carta das mulheres brasileiras aos constituintes: 30 anos depois. 1 ed. São Paulo: Autonomia Literária, 2018.
PLATAFORMA cidade 50-50 é ferramenta para incentivar paridade de gênero nas esferas de poder. ONU Mulheres Brasil, 2016. Disponível em: http://www.onumulheres.org.br/noticias/plataforma-cidade-50-50-e-ferramenta-para-incentivar-paridade-de-genero-nas-esferas-de-poder/. Acesso em: 30 mar. 2023.
QUEM é Maria da Penha. Instituto Maria da Penha. Disponível em: https://www.institutomariadapenha.org.br/quem-e-maria-da-penha.html. Acesso em: 28 dez. 2022.
RIBEIRO, Jose Renato. Da dignidade da pessoa humana, violência doméstica e os instrumentos de proteção aos direitos fundamentais das mulheres. 2014. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 2014.
ROCHA, Zélio Maia da. Isonomia e a condição da mulher no mundo e no Brasil. Migalhas, 11 mar. 2021. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/341614/isonomia-e-a-condicao-da-mulher-no-mundo-e-no-brasil. Acesso em: 20 mar. 2023.
SCALABRIN, Maiara Cristina. Lei maria da penha: uma abordagem com base na legislação e doutrina brasileira. 2009. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade do Vale do Itajaí, Santa Catarina, 2009.
WATANABE, Bárbara. Quem ama não mata: o movimento feminista QANM completa 40 anos e traz questões importantes acerca do recrudescimento da violência contra a mulher. Portal Gama. Disponível em: https://portalgama.com.br/quem-ama-nao-mata/. Acesso em: 20 jan. 2023.
Publicado
2023-09-01
Como Citar
Vieira Hertel, S., do Couto Gurjão Macedo Lima, L., & Cardoso Corrêa Neto, P. (2023). DA LACUNA A UMA REALIDADE EXPLÍCITA: A EVOLUÇÃO DO DIREITO DAS MULHERES SOB O PRISMA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E OS REFLEXOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Revista Jurídica Do Cesupa, 144-165. Recuperado de http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/144
Seção
Artigos
