OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS
uma análise a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Resumen
O advento da era digital e a rápida evolução tecnológica alteraram significativamente a dinâmica dos negócios jurídicos, destacando-se, dentre estes, os contratos eletrônicos como um elemento central dessa transformação. Por se tratar de instrumentos formalizados no ambiente digital, suscita-se uma gama de questões jurídicas acerca das singularidades desse modelo negocial e sua compatibilidade com os modelos tradicionais de negócios jurídicos, conforme positivado no Código Civil de 2002. Nesse ínterim, o presente trabalho visa analisar a legitimidade dos contratos eletrônicos no ordenamento jurídico pátrio, verificando sua consonância com as normas infraconstitucionais acerca do Direito Contratual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos últimos cinco anos. Metodologicamente, a pesquisa partiu de uma ótica hipotético-dedutiva, com uma abordagem qualitativa, e debruçou em procedimentos bibliográficos, documentais e de estudo de caso, especificamente atos normativos, julgados do STJ e de doutrina especializada acerca do direito
contratual.
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (2. Seção). Recurso Especial nº 1787492/SP. Recurso
especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Embargos de declaração. Vícios de
omissão. Não configurados. Princípío da correlação. Observado. Tutela jurisdicional
congruente com a pretensão formulada na demanda coletiva. Imposição de multa moratória
em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do
arrependimento. Limites da intervenção estatal. [...]. Recorrente: B2W Companhia Digital.
Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo. Relatora: Min. Nancy Andrighi, 11 de
setembro de 2019. Disponível em:
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Agravo Interno no Recurso Especial nº
1978859/DF. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Mútuo.
Contrato eletrônico. Assinatura digital. Força executiva. Precedente. Agravo interno
desprovido. Agravante: Amanda Costa Silva Rodrigues. Agravado: Fundação dos
Economiários Federais FUNCEF. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, 23 de maio de 2022.
20
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_publicacao=25/05/2022. Acesso em: 11 nov. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Agravo Interno no Agravo em Recurso
Especial nº 2001392/SP. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual
civil. Violação ao artigo 1.022, do CPC/15. Omissão. Ausente. Executividade de contrato
eletrônico. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser
excepcionado o disposto no art. 585, inciso II, do CPC/73 (art. 784, inciso III, do CPC/2015).
Ausência de assinatura digital. Requisitos não cumpridos. [...]. Agravante: Fundação dos
Economiários Federais FUNCEF. Agravado: Rogério Lima Santos. Relator: Paulo de Tarso
Sanseverino, 3 de abril de 2023. Disponível em:
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 1495920/DF.
Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de
contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em
conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Taxatividade dos títulos
executivos. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser
excepcionado o disposto no art. 585, inciso II, do CPC/73 (art. 784, inciso III, do CPC/2015)
[...]. Recorrente: Fundação dos Economiários Federais FUNCEF. Recorrido: Emerson
Martineli Rodriguer. Relator: Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 15 de maio de 2018.
Disponível em:
https://processo.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?num_registro=201402953009&dt
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BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 1836349/SP. Recurso
especial. Ação de restituição de quantia paga c.c. reparação por danos morais e materiais.
Compra e venda de veículo na plataforma "OLX". Fraude cometida pelo suposto fornecedor.
Sociedade empresarial que atuou como mero site de classificados, disponibilizando a busca de
mercadorias e serviços na internet, sem qualquer intermediação nos negócios jurídicos
celebrados. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros
caracterizada. Acórdão recorrido mantido. Recurso especial desprovido. Recorrentes: Antônio
Raimundo Gonçalves do Monte, Lívia Novaes Vieira. Recorrido: OLX Atividades de Internet
Ltda, Vinícius Almeida Camarinha. Relator: Min. Marco Aurélio Bellizze, 21 de junho de
2022. Disponível em:
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omissão. Não configurados. Princípío da correlação. Observado. Tutela jurisdicional
congruente com a pretensão formulada na demanda coletiva. Imposição de multa moratória
em contratos de adesão. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do
arrependimento. Limites da intervenção estatal. [...]. Recorrente: B2W Companhia Digital.
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desprovido. Agravante: Amanda Costa Silva Rodrigues. Agravado: Fundação dos
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Especial nº 2001392/SP. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual
civil. Violação ao artigo 1.022, do CPC/15. Omissão. Ausente. Executividade de contrato
eletrônico. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser
excepcionado o disposto no art. 585, inciso II, do CPC/73 (art. 784, inciso III, do CPC/2015).
Ausência de assinatura digital. Requisitos não cumpridos. [...]. Agravante: Fundação dos
Economiários Federais FUNCEF. Agravado: Rogério Lima Santos. Relator: Paulo de Tarso
Sanseverino, 3 de abril de 2023. Disponível em:
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Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de
contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em
conformidade com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira. Taxatividade dos títulos
executivos. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser
excepcionado o disposto no art. 585, inciso II, do CPC/73 (art. 784, inciso III, do CPC/2015)
[...]. Recorrente: Fundação dos Economiários Federais FUNCEF. Recorrido: Emerson
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VIEIRA, W. T. de M.; SILVA, A. L. de L. Contrato eletrônico: considerações acerca da
validade do negócio jurídico. 2023. Monografia (Bacharelado em Direito) – Curso de
Direito – Centro Universitário de Belo Horizonte, Belo Horizonte, 2023.
Publicado
2024-03-24
Cómo citar
Menezes, D., & Dias, J. C. (2024). OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS CONTRATOS ELETRÔNICOS. Revista Jurídica Do Cesupa, 92-115. Recuperado a partir de http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/255
Sección
Artigos
