O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO:
uma análise do ODS 8.8 e a promoção do trabalho decente no Brasil
Abstract
Este estudo analisa o impacto que o advento da Inteligência Artificial trouxe para as relações de trabalho, e de que forma isso dialoga com o alcance do trabalho decente e das metas propostas pelo Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 8.8. O objetivo é mapear alguns aspectos positivos e negativos da influência da Inteligência Artificial no âmbito laborativo, visto que os impactos não se direcionam apenas aos agentes centrais das relações trabalhista, empregado e empregador, mas a toda a sociedade. Para isso, a pesquisa se norteou a partir do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável 8.8 e dos conceitos que definem o que seria trabalho decente, para que seja buscado e alcançado. A conclusão geral da pesquisa considera ser urgente a necessidade de regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil, para que se alinhe à legislação brasileira e possa dialogar harmonicamente com a mão de obra humana, para que os trabalhadores tenham seus direitos garantidos. Essa pesquisa foi realizada por meio do método qualitativo hipotético-dedutivo, com pesquisa aplicada realizada por meio de análise bibliográfica.
References
BRASIL. [(Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 03 abr. 2024
BRASIL. Nações Unidas. Os objetivos do Desenvolvimento Sustentável no Brasil. 2023. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/8. Acesso em: 10 set. 2023.
BRASIL. Projeto-Lei nº 2.338, de 16 de agosto de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Senado Federal, [2024]. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233#:~:text=Projeto%20de%20Lei%20n°%202338%2C%20de%202023&text=Dispõe%20sobre%20o%20uso%20da%20Inteligência%20Artificial.&text=Dispõe%20sobre%20o%20uso%20da%20Inteligência%20Artificial.%3E. Acesso em: 18 abr. 2024.
BRASIL, Projeto-Lei nº 5.691 de 25 de outubro de 2019. Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial. Senado Federal, [2024]. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139586#:~:text=Projeto%20de%20Lei%20n%C2%B0%205691%2C%20de%202019&text=Institui%20a%20Pol%C3%ADtica%20Nacional%20de. Acesso em: 18 abr. 2024.
BRENE, Bárbara Cheder; CONEGLIAN, Caio Saraiva. A utilização de inteligência artificial no Poder Judiciário como alternativa ao problema da morosidade processual. 2021. 15 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, 2021. Disponível em: https://aberto.univem.edu.br/handle/11077/2015. Acesso em: 18 abr. 2024.
BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de; FERREIRA, Vanessa Rocha. O futuro do trabalho no Brasil. In: VERBICARO, Dennis; MARANHÃO, Ney (org.). Direitos da Vulnerabilidade na era do capitalismo de plataforma: perspectivas consumeristas e trabalhistas. Brasília: Venturoli, 2022. Cap. 37. p. 711-721.
BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Trabalho Decente: análise jurídica da exploração do trabalho - trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno. 6. ed. São Paulo: Ltr Editora, 2023. Cap. 3. p. 52-63.
COZMAN, Fabio G.; PLONSKI, Guilherme Ary; NERI, Hugo. Inteligência artificial: avanços e tendências. Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Avançados, 2021. p. 21. Disponível em: www.livrosabertos.sibi.usp.br/portaldelivrosUSP/catalog/book/650. Acesso em: 10 abr. 2024.
DATHEIN, Ricardo. Inovação e Revoluções Industriais: uma apresentação das mudanças tecnológicas determinantes nos séculos XVIII e XIX. Publicações DECON Textos Didáticos 02/2003. DECON/UFRGS, Porto Alegre, Fevereiro 2003. http://www.ufrgs.br/decon/. Acesso em: 09 abr. 2024.
CARVALHO, Marina Morais de. O impacto do uso das tecnologias disruptivas da sociedade informacional nas relações de trabalho: conformação da regulação normativa sobre inteligência artificial ao valor social do trabalho. Orientador: Prof. Dr. Jailton Macena de Araújo. 2021. 114 p. Dissertação (Pós-graduação de Direito) - Universidade Federal da Paraíba, Paraíba, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21280?mode=full&locale=pt_BR. Acesso em: 14 set. 2023.
DELGADO, Gabriela Neves; ROCHA, Ana Luisa Gonçalves; PARANHOS, Ana Carolina. O papel do Supremo Tribunal Federal no cumprimento da Agenda 2030 da ONU à luz do objetivo do Trabalho Decente. In: Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, v. 6, 4 jul. 2023. Disponível em: https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/150. Acesso em: 06 mar. 2024.
FELICIANO, Guiherme Guimarães; AQUINO, Gabriela Marcassa Thomaz de. Revolução 4.0: desafios e estratégias para a garantia da liberdade sindical e da proteção dos trabalhadores. In: VERBICARO, Dennis; MARANHÃO, Ney (org.). In: Direitos da Vulnerabilidade na era do capitalismo de plataforma: perspectivas consumeristas e trabalhistas. Brasília: Venturoli, 2022. Cap. 39. p. 758.
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Reflexões preliminares sobre a inteligência artificial no direito brasileiro: panorama, proteção de dados e controle laboral. VERBICARO, Dennis; MARANHÃO, Ney (Coords.). In: Direitos da vulnerabilidade na era do capitalismo de plataforma: perspectivas consumerista e trabalhista. 1. ed. Brasília, DF: Editora Venturoli, 2022.
FELICIANO, Guilherme Guimarães; SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A inteligência artificial e o direito do trabalho: lampejos utópicos para um futuro distópico. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, SP, v. 88, n. 1, p. 25-52, jan./mar. 2022. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/203676?show=full Acesso em: 14 set. 2023.
FERREIRA, Vanessa Rocha; FERREIRA, Versalhes Enos Nunes. A exploração do trabalho na região amazônica: desafios à proteção da dignidade humana. In: BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; ROCHA, Vanessa Ferreira. In: Trabalho decente: teoria e prática. Belo Horizonte: Editora B, 2023. p. 35.
FRANCO, David Silva.; FERRAZ, Deise Luiza da Silva; FERRAZ, Janaynna de Moura. Economia Política da Uberização: a exploração dos trabalhadores conforme as três formas de intermediação do trabalho nas empresas-plataforma. In: Organizações & Sociedade, Salvador, p. 367-396, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/osoc/a/zH4jGR87cRqFxsgVSZFp7hB/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 18 abr. 2024.
GUIMARÃES, José Ribeiro Soares. Evolução do emprego formal e o comportamento da taxa de formalidade: evolução do emprego formal e o comportamento da taxa de formalidade. In: GUIMARÃES, José Ribeiro Soares. Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um olhar sobre as unidades da federação: evolução do emprego formal e o comportamento da taxa de formalidade. Brasília: Oit, 2012. Cap. 2. p. 82-88.
NAÇÕES UNIDAS. Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 20 mar. 2024.
OIT. Organização Internacional do Trabalho. Conheça a OIT. 2024. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/lang--pt/index.htm. Acesso em: 16 mar. 2024.
OIT. Organização Internacional do Trabalho. Trabalho Decente. 2024. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-decente/lang--pt/index.htm. Acesso em: 21 mar. 2024.
PIAIA, Thami Covatti; COSTA, Bárbara Silva; WILLERS, Miriane Maria. Quarta Revolução Industrial e a proteção do indivíduo na sociedade digital: desafios para o direito. In: Revista Paradigma, Ribeirão Preto, v. 28, p. 122-140, 30 abr. 2019. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1444/1287. Acesso em: 17 abr. 2024.
SCHWAB, Klaus. Aplicando a Quarta Revolução Industrial. São Paulo: EDIPRO, 2018. p. 38.
SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. 1. ed. São Paulo: Edipro, 2016. p. 19.
SOUSA, Rodger Roberto Alves de; VUALA, Eduardo Albertino; SANCHEZ JUNIOR, Sidney Lopes. Globalização e Desemprego Estrutural. In: Vistacien: Revista Científica Multidisciplinar, Águas Lindas de Goiás, v. 1, n. 2, p. 1-16, 14 ago. 2023. Disponível em: https://vistacien.com.br/2023/08/15/publicacao-v-1-n-2-2023-14-08-2023/. Acesso em: 06 mai. 2024.
BRASIL. Nações Unidas. Os objetivos do Desenvolvimento Sustentável no Brasil. 2023. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs/8. Acesso em: 10 set. 2023.
BRASIL. Projeto-Lei nº 2.338, de 16 de agosto de 2023. Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial. Senado Federal, [2024]. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157233#:~:text=Projeto%20de%20Lei%20n°%202338%2C%20de%202023&text=Dispõe%20sobre%20o%20uso%20da%20Inteligência%20Artificial.&text=Dispõe%20sobre%20o%20uso%20da%20Inteligência%20Artificial.%3E. Acesso em: 18 abr. 2024.
BRASIL, Projeto-Lei nº 5.691 de 25 de outubro de 2019. Institui a Política Nacional de Inteligência Artificial. Senado Federal, [2024]. Disponível em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/139586#:~:text=Projeto%20de%20Lei%20n%C2%B0%205691%2C%20de%202019&text=Institui%20a%20Pol%C3%ADtica%20Nacional%20de. Acesso em: 18 abr. 2024.
BRENE, Bárbara Cheder; CONEGLIAN, Caio Saraiva. A utilização de inteligência artificial no Poder Judiciário como alternativa ao problema da morosidade processual. 2021. 15 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Centro Universitário Eurípides de Marília, Marília, 2021. Disponível em: https://aberto.univem.edu.br/handle/11077/2015. Acesso em: 18 abr. 2024.
BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de; FERREIRA, Vanessa Rocha. O futuro do trabalho no Brasil. In: VERBICARO, Dennis; MARANHÃO, Ney (org.). Direitos da Vulnerabilidade na era do capitalismo de plataforma: perspectivas consumeristas e trabalhistas. Brasília: Venturoli, 2022. Cap. 37. p. 711-721.
BRITO FILHO, José Claudio Monteiro de. Trabalho Decente: análise jurídica da exploração do trabalho - trabalho escravo e outras formas de trabalho indigno. 6. ed. São Paulo: Ltr Editora, 2023. Cap. 3. p. 52-63.
COZMAN, Fabio G.; PLONSKI, Guilherme Ary; NERI, Hugo. Inteligência artificial: avanços e tendências. Universidade de São Paulo. Instituto de Estudos Avançados, 2021. p. 21. Disponível em: www.livrosabertos.sibi.usp.br/portaldelivrosUSP/catalog/book/650. Acesso em: 10 abr. 2024.
DATHEIN, Ricardo. Inovação e Revoluções Industriais: uma apresentação das mudanças tecnológicas determinantes nos séculos XVIII e XIX. Publicações DECON Textos Didáticos 02/2003. DECON/UFRGS, Porto Alegre, Fevereiro 2003. http://www.ufrgs.br/decon/. Acesso em: 09 abr. 2024.
CARVALHO, Marina Morais de. O impacto do uso das tecnologias disruptivas da sociedade informacional nas relações de trabalho: conformação da regulação normativa sobre inteligência artificial ao valor social do trabalho. Orientador: Prof. Dr. Jailton Macena de Araújo. 2021. 114 p. Dissertação (Pós-graduação de Direito) - Universidade Federal da Paraíba, Paraíba, 2021. Disponível em: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/21280?mode=full&locale=pt_BR. Acesso em: 14 set. 2023.
DELGADO, Gabriela Neves; ROCHA, Ana Luisa Gonçalves; PARANHOS, Ana Carolina. O papel do Supremo Tribunal Federal no cumprimento da Agenda 2030 da ONU à luz do objetivo do Trabalho Decente. In: Revista Jurídica Trabalho e Desenvolvimento Humano, v. 6, 4 jul. 2023. Disponível em: https://revistatdh.org/index.php/Revista-TDH/article/view/150. Acesso em: 06 mar. 2024.
FELICIANO, Guiherme Guimarães; AQUINO, Gabriela Marcassa Thomaz de. Revolução 4.0: desafios e estratégias para a garantia da liberdade sindical e da proteção dos trabalhadores. In: VERBICARO, Dennis; MARANHÃO, Ney (org.). In: Direitos da Vulnerabilidade na era do capitalismo de plataforma: perspectivas consumeristas e trabalhistas. Brasília: Venturoli, 2022. Cap. 39. p. 758.
FELICIANO, Guilherme Guimarães. Reflexões preliminares sobre a inteligência artificial no direito brasileiro: panorama, proteção de dados e controle laboral. VERBICARO, Dennis; MARANHÃO, Ney (Coords.). In: Direitos da vulnerabilidade na era do capitalismo de plataforma: perspectivas consumerista e trabalhista. 1. ed. Brasília, DF: Editora Venturoli, 2022.
FELICIANO, Guilherme Guimarães; SILVA, José Antônio Ribeiro de Oliveira. A inteligência artificial e o direito do trabalho: lampejos utópicos para um futuro distópico. In: Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São Paulo, SP, v. 88, n. 1, p. 25-52, jan./mar. 2022. Disponível em: https://juslaboris.tst.jus.br/handle/20.500.12178/203676?show=full Acesso em: 14 set. 2023.
FERREIRA, Vanessa Rocha; FERREIRA, Versalhes Enos Nunes. A exploração do trabalho na região amazônica: desafios à proteção da dignidade humana. In: BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de; ROCHA, Vanessa Ferreira. In: Trabalho decente: teoria e prática. Belo Horizonte: Editora B, 2023. p. 35.
FRANCO, David Silva.; FERRAZ, Deise Luiza da Silva; FERRAZ, Janaynna de Moura. Economia Política da Uberização: a exploração dos trabalhadores conforme as três formas de intermediação do trabalho nas empresas-plataforma. In: Organizações & Sociedade, Salvador, p. 367-396, 2023. Disponível em: https://www.scielo.br/j/osoc/a/zH4jGR87cRqFxsgVSZFp7hB/?format=pdf&lang=pt. Acesso em: 18 abr. 2024.
GUIMARÃES, José Ribeiro Soares. Evolução do emprego formal e o comportamento da taxa de formalidade: evolução do emprego formal e o comportamento da taxa de formalidade. In: GUIMARÃES, José Ribeiro Soares. Perfil do Trabalho Decente no Brasil: um olhar sobre as unidades da federação: evolução do emprego formal e o comportamento da taxa de formalidade. Brasília: Oit, 2012. Cap. 2. p. 82-88.
NAÇÕES UNIDAS. Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Brasília, DF, 2024. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs. Acesso em: 20 mar. 2024.
OIT. Organização Internacional do Trabalho. Conheça a OIT. 2024. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/conheca-a-oit/lang--pt/index.htm. Acesso em: 16 mar. 2024.
OIT. Organização Internacional do Trabalho. Trabalho Decente. 2024. Disponível em: https://www.ilo.org/brasilia/temas/trabalho-decente/lang--pt/index.htm. Acesso em: 21 mar. 2024.
PIAIA, Thami Covatti; COSTA, Bárbara Silva; WILLERS, Miriane Maria. Quarta Revolução Industrial e a proteção do indivíduo na sociedade digital: desafios para o direito. In: Revista Paradigma, Ribeirão Preto, v. 28, p. 122-140, 30 abr. 2019. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1444/1287. Acesso em: 17 abr. 2024.
SCHWAB, Klaus. Aplicando a Quarta Revolução Industrial. São Paulo: EDIPRO, 2018. p. 38.
SCHWAB, Klaus. A quarta revolução industrial. 1. ed. São Paulo: Edipro, 2016. p. 19.
SOUSA, Rodger Roberto Alves de; VUALA, Eduardo Albertino; SANCHEZ JUNIOR, Sidney Lopes. Globalização e Desemprego Estrutural. In: Vistacien: Revista Científica Multidisciplinar, Águas Lindas de Goiás, v. 1, n. 2, p. 1-16, 14 ago. 2023. Disponível em: https://vistacien.com.br/2023/08/15/publicacao-v-1-n-2-2023-14-08-2023/. Acesso em: 06 mai. 2024.
Published
2024-07-15
How to Cite
Cardoso Leite, P. E., Ferreira Sampaio, F. A., & Vanessa Rocha Ferreira. (2024). O IMPACTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO:. Revista Jurídica Do Cesupa, 5(1), 117-133. Retrieved from http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/331
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Artigos
