A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL

Abstract

O presente artigo visa analisar, no âmbito do processo administrativo tributário, a possibilidade da produção de provas embasar a legitimação do princípio da verdade material como forma de perseguição plena da verdade dos fatos tributários. Apesar de tal princípio não estar expressamente previsto na Constituição Federal, é considerado como parte fundamental para formar a convicção do órgão julgador e para apuração do respectivo laço obrigacional. Assim, examina a aplicabilidade do princípio da verdade material como medida indispensável para proteção dos direitos fundamentais da sociedade, zelando pelos interesses públicos e também pelos interesses privados, quando protegidos pelo ordenamento jurídico.