FIXAÇÃO DE PREÇOS DE REVENDA E ANTICOMPETITIVIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Abstract
O presente trabalho visa analisar a prática anticompetitiva de fixação de preços de revenda a partir do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e da Constituição Federal de 1988. Para este fim, utiliza-se o método dedutivo, com suporte em fontes bibliográficas e jurisprudenciais. O objetivo é traçar um perfil histórico-jurídico sob a suposta celeuma desta violação à Ordem Econômica Nacional e suas consequências, especialmente sob o prisma da violação da livre concorrência e da natureza anticompetitiva da conduta. Sustenta-se que a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) contribui, de forma bastante salutar, para a consolidação dos ideais de incentivo à liberdade concorrencial com a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
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