A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO
a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional
Abstract
O presente artigo tem como objetivo estudar os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal acerca de direitos fundamentais não efetivados, através de uma análise doutrinária sobre o assunto, especialmente no que diz respeito aos conceitos de Ativismo Judicial e Judicialização, além de um estudo de caso sobre a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão 26/DF e o Mandado de Injunção 4.733/DF, julgados pelo Supremo, que criminalizam a prática da homofobia, como um meio de analisar a sua incidência no ordenamento jurídico brasileiro, tentando compreender os fundamentos desta decisão, bem como o fator histórico da nossa recente cultura garantista, além de como a mesma afeta a lógica da separação de poderes dentro de um Estado Democrático de Direito que visa garantir direitos fundamentais concedidos na Constituição Federal.
References
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Published
2023-09-01
How to Cite
Reis Oliveira, L. G., Andrade Garcia, M. L., & de Carvalho, B. B. (2023). A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO. Revista Jurídica Do Cesupa, 29-52. Retrieved from http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120
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Artigos
