A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: APLICAÇÃO NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Resumo

O presente estudo visa a analisar a possibilidade de aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Administrativo. A teoria é utilizada sempre que for constatado um desvio de função do instituto pessoa jurídica, que é entendida como centro de interesses autônomos em relação às pessoas que lhe deram origem, consistente na falta de correspondência entre o fim perseguido pelas partes e aquele visado pelo ordenamento jurídico quando da sua criação, podendo-se afirmar que este é o critério básico para operar a desconsideração. Buscar-se-á demonstrar que, apesar da inexistência de regra expressa na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, os princípios que regem o ordenamento jurídico brasileiro e, em especial, a Administração Pública, fundamentam a sua aplicação para estender as sanções administrativas a empresas aparentemente distintas da punida, mas que não passam de uma extensão dela, desde que observado o devido processo legal.