A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
Palavras-chave:
Tributário, Princípio da Verdade Material, Processo Administrativo Tributário
Resumo
O presente artigo visa analisar, no âmbito do processo administrativo tributário, a possibilidade da produção de provas embasar a legitimação do princípio da verdade material como forma de perseguição plena da verdade dos fatos tributários. Apesar de tal princípio não estar expressamente previsto na Constituição Federal, é considerado como parte fundamental para formar a convicção do órgão julgador e para apuração do respectivo laço obrigacional. Assim, examina a aplicabilidade do princípio da verdade material como medida indispensável para proteção dos direitos fundamentais da sociedade, zelando pelos interesses públicos e também pelos interesses privados, quando protegidos pelo ordenamento jurídico.
Referências
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Publicado
2023-09-01
Como Citar
Rangel Perrucci Fiorin, & Maria Paula de Azevedo Milani. (2023). A PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Revista Jurídica Do Cesupa, 186-194. Recuperado de http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/195
Seção
Artigos
