A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15)

Regina Vera  Villas Bôas; Grasiele Augusta F.  Nascimento

Regina Vera Villas Bôas Pós Doutora em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra/ Ius Gentium Conimbrigae (Portugal). Bi-Doutora em D. Privado e em D. Difusos e Coletivos, Mestre em D. Privado e Graduada em Direito, todos pela Ponti-fícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenadora do JEC da PUC/SP. Prof. e Pesq. dos PPGs em Direito da PUC/SP e do UNISAL/SP (Lorena). Coord. PP/PUC-SP “Efetividade, Fundamentos, Tutela e Contemporaneidade dos DH, DF Sociais, Difusos e Coletivos: Diálogos das Fontes, do PP/UNISAL “DH e DF: Vulnerabilidades e Instrumentos de Concretização”, Vice-Líder do GP Grupos vulneráveis e concretização dos DS, econômicos e culturais”, integrante do Obs. Violência nas Escolas (UNESCO/UNISAL). Membro Vol. Com. OAB/SP P. Deficiência e Civil. Aval. INEPE. http://lattes.cnpq.br/4695452665454054
Grasiele Augusta F. Nascimento Pós-doutora em Democracia e Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra/IGC; Doutora em Direito pela PUC/SP; Diretora operacional do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL); Professora do Programa de Mestrado em Direito do Centro Universitário Salesiano de São Paulo (UNISAL); Professora da FEG/UNESP; membro da Academia de Letras de Lorena (ALL)

Palavras-chave: Acessibilidade à cultura, Direitos da pessoa com deficiência, Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/15, Inefetividade e efetividade das Políticas Públicas

Resumo

O texto original que resultou o presente artigo foi apresentado no XII Seminário Nacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea & II Mostra Nacional de Trabalhos Científicos, realizado pelo PPG em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul-RG (UNISC), ocorrido nos dias 19 e 20 de maio de 2016 (Edição 2016 – ISSN 2447-8229). A pesquisa se preocupou com a acessibilidade à cultura da pessoa com deficiência, na ambiência jurídica e social, contemplando dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Constituição da República Federativa do Brasil, além de doutrina e jurisprudência nacional, pertinentes. Valendo-se do método interpretativo-dedutivo e, por vezes, do indutivo, perscrutou as fontes jurídicas selecionadas, com a finalidade de extrair conclusões sobre a (in) efetividade das políticas públicas na concretização do direito à acessibilidade à cultura da pessoa com deficiência. Apreciando o vocábulo “cultura”, entendeu que a partir da utilização de métodos interpretativos da hermenêutica jurídica, o novo texto legislativo amplia o rol de direitos da pessoa com deficiência, notadamente da acessibilidade à cultura, garantindo direitos às pessoas vulneráveis alcançadas pela Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei nº 13.146/15), direitos estes que desafiam a aplicação de efetivas e eficientes políticas públicas.

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