JOGOS DE AZAR E LAVAGEM DE DINHEIRO
os reflexos do Projeto-lei nº 442/91 na repressão à lavagem de capitais
Palavras-chave:
Processo penal; Lavagem de dinheiro; Jogos de azar; Projeto de lei; Investigação policial
Resumo
O presente artigo apresenta um estudo teórico realizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental acerca do Projeto de Lei nº 442 de 1991 e seus reflexos na investigação policial dos jogos de azar. Dessa forma, seu objetivo é demonstrar como a regulamentação dos jogos de azar pelo referido projeto de lei afeta a atuação policial nos casos de embranquecimento de capitais que têm como crime antecedente a prática de jogos de azar, haja vista a retirada do seu caráter de ilicitude. Em razão disso, foram incorporados ao trabalho, elementos jurisprudenciais e doutrinários que versam sobre lavagem de dinheiro e contravenções penais, bem como materiais históricos e sociológicos que tratam da matéria de jogos de azar na sociedade brasileira. Assim, a metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental, com levantamento de fontes primárias e secundárias, através de uma abordagem qualitativa dos documentos analisados através do método dedutivo.
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Publicado
2023-06-07
Como Citar
Bianca Cristina da Silva Pereira, Mimon Peres Medeiros Neto, & Homero Lamarão Neto. (2023). JOGOS DE AZAR E LAVAGEM DE DINHEIRO. Revista Jurídica Do Cesupa, 4(1), 74-94. Recuperado de http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/112
Seção
Artigos
