CONSTITUIÇÃO E EXPERIÊNCIA ENTRE PROMESSA E GOVERNABILIDADE: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO FOCO EM POLÍTICAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Palavras-chave:
Políticas Públicas, Direito Público, Constitucionalização, Renovação, Administração PúblicaResumo
O presente trabalho busca compreender o Direito brasileiro, especialmente o direito público, a luz dos seus 30 anos de experiência sob a égide da Constituição Federal de 1988. Para fazê-lo, busca tematizar em que termos se estrutura ou acontece a experiência da Constituição, na indecidibilidade entre governabilidade e promessa. A historicidade da Constituição Federal de 1988, isto é, como emergiram as condições da sua inteligibilidade ora corrente no âmbito da comunidade jurídica brasileira, passa a ser compreendida a luz dessa estrutura. Concomitantemente, essa tematização oferece o caminho para se pensar o esforço de renovação que parece inerente à dimensão de promessa do Constitucionalismo, em sua incessante negociação e compromisso para com os imperativos de governabilidade. Esforço ou tarefa, por sua vez, que ajuda a expressar o sentido que o estudo, pesquisa e prática das políticas públicas assumem hoje no contexto do direito público brasileiro.
