A (IN) EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA MATERIALIZAÇÃO DO DIREITO À ACESSIBILIDADE À CULTURA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (LEI Nº 13.146/15)

Abstract

O texto original que resultou o presente artigo foi apresentado no XII Seminário Nacional de Demandas Sociais e Políticas Públicas na Sociedade Contemporânea & II Mostra Nacional de Trabalhos Científicos, realizado pelo PPG em Direito - Mestrado e Doutorado da Universidade de Santa Cruz do Sul-RG (UNISC), ocorrido nos dias 19 e 20 de maio de 2016 (Edição 2016 – ISSN 2447-8229). A pesquisa se preocupou com a acessibilidade à cultura da pessoa com deficiência, na ambiência jurídica e social, contemplando dispositivos do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Constituição da República Federativa do Brasil, além de doutrina e jurisprudência nacional, pertinentes. Valendo-se do método interpretativo-dedutivo e, por vezes, do indutivo, perscrutou as fontes jurídicas selecionadas, com a finalidade de extrair conclusões sobre a (in) efetividade das políticas públicas na concretização do direito à acessibilidade à cultura da pessoa com deficiência. Apreciando o vocábulo “cultura”, entendeu que a partir da utilização de métodos interpretativos da hermenêutica jurídica, o novo texto legislativo amplia o rol de direitos da pessoa com deficiência, notadamente da acessibilidade à cultura, garantindo direitos às pessoas vulneráveis alcançadas pela Lei Brasileira de Inclusão – LBI (Lei nº 13.146/15), direitos estes que desafiam a aplicação de efetivas e eficientes políticas públicas.