MERCADO DE CARBONO
apontamentos sobre a natureza e a necessidade de segurança jurídica das reduções certificadas de emissões para combater as mudanças climáticas
Palavras-chave:
Protocolo de Quioto, Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), Mercado de Carbono, Reduções Certificadas de Emissões (RCE), Natureza Jurídica
Resumo
O artigo destaca a importância do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para desenvolver o mercado de carbono no Brasil, discutindo a natureza jurídica das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) para dar maior segurança jurídica nessas transações e contribuir para as estratégias de mitigação aos problemas de mudanças climáticas. O método empregado no estudo foi o hipotético-dedutivo. Os métodos de procedimento foram a análise bibliográfica e a pesquisa documental, incluindo o texto legal e materiais que versam sobre a comercialização dos créditos de carbono e o mercado de carbono, o qual possui um forte potencial para o desenvolvimento de projetos MDL no Brasil. Conclui-se que o mercado de carbono é uma importante estratégia de mitigação climática e uma alternativa para os países alcançarem as metas de redução de emissão dos gases geradores do efeito estufa. No entanto, as indefinições quanto às normas regulatórias que estabeleçam a natureza jurídica das RCEs acabam impossibilitando o adequado tratamento jurídico sob o comércio dos créditos. Tal indefinição é prejudicial ao desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil, considerando que gera insegurança jurídica aos investidores.
Referências
BASSO, A. P.; DELFINO, L. D. Mercado de Carbono e a (In)definição da natureza Jurídica dos Créditos De Carbono na Legislação Brasileira. Revista de Direito Ambiental e Socio ambientalismo, Minas Gerais, v. 1, n. 2, p. 162-180, Jul/dez. 2015.
BITTENCOURT, Sonia; BUSCH, Susanna; CRUZ, Márcio. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no Brasil. IPEA. Brasília, 2018. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9474. Acesso em: 18 out. 2023.
BRASIL, Lei N° 10.406/2002. Código Civil Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Edição Extra, 11 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#art2044 . Acesso em: 17 out. 2023.
BRASIL, Lei nº 12.187/2009. Política Nacional Sobre Mudança Do Clima - Pnmc E Dá Outras Providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 de dezembro de 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm . Acesso em: 17 out. 2023.
BRASIL, Lei nº 6.385/76. Dispõe Sobre O Mercado De Valores Mobiliários E Cria A Comissão De Valores Mobiliários - CVM. Diário Oficial da União. 09 de dezembro de 1976. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm . Acesso em: 17 out. 2023.
CAMINHA, Uinie. Valores mobiliários. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/216/edicao-1/valores-mobiliarios Acesso em: 14 ago. 2023.
CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ECONOMIA APLICADA. Estatísticas e Informações Sobre o Mercado de Carbono. Disponível em:. Acesso em: 17 out. 2023.
CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS (CGEE). Ministério da Ciência e Tecnologia - McT. Manual de Capacitação: mudança climática e projetos de mecanismo de desenvolvimento limpo. Brasília: Cgee, 2010. 271 p.
EL KHALILI, Amyra. Commodities ambientais em missão de paz – um novo modelo econômico para a América Latina e o Caribe / Amyra El Khalili. – Bragança Paulista, SP: Heresis, 2018. Disponível em: https://lachatre.com.br/Amyra/commoditiesambientais.pdf . Acesso em: 13 out. 2023.
GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro - Volume 1 . São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555596212. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596212/. Acesso em: 05 nov. 2023.
GONÇALVES, Fabio Antunes. Título de crédito dá às partes relação comercial eficaz. Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2008-jul29/titulo_credito_partes_relacao_comercial_eficaz Acesso em: 13 out. 2023.
HORWARTH. Anna Susan. Natureza jurídica das reduções certificadas de emissão e aspectos tributários do mercado de crédito de carbono. Universidade Federal de Santa, 2012. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/188957/tcc-Anna%20Susan%20Horwarth.pdf;jsessionid=03E0BB91CDB26A2DA4B32B60577C47C9?sequence=1. Acesso em: 13 out. 2023.
IPAM. Como os países têm participado no MDL? Qual é o cenário brasileiro na participação do MDL? Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, 2010.
Disponível em: https://ipam.org.br/entenda/como-os-paises-tem-participado-no-mdl-qual-e-o-cenario-brasileirona-participacao-do-mdl/ Acesso em: 14 out. 2023.
IPCC. Painel Intergovernamental Sobre Mudanças Climáticas. Sumário para formuladores de políticas foi aprovado formalmente durante a Primeira Sessão Conjunta dos Grupos de Trabalho I, II e III do IPCC. 06 de outubro de 2018. Disponível em: https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2019/07/SPM-Portuguese-version.pdf Acesso em: 14 out. 2023.
IPCC. THE INTERGOVERNAMENTAL PANEL OF CLIMATE CHANGE. Climate change 2023 Synthesis report. 2023. Disponível em: < https://www.ipcc.ch/>. Acesso em: 4 out. 2023.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MDL- Suspensão do recebimento de solicitação de emissão de cartas de aprovação para projetos MDL a partir de 29 de novembro de 2021. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/cgcl/paginas/teste2 Acesso em: 9 out. 2023.
MOSQUERA, R. Q. Tributação internacional e dos mercados financeiro e de capitais. Ed. Quartier Latin, São Paulo, 2005.
NEVADO, Pedro Picaluga. Popper e a investigação: a metodologia hipotética-dedutiva. 2008. disponível em: https://www.repository.utl.pt/bitstream/10400.5/2564/1/adwp72008.pdf . acessado em: 20 nov. 2023.
REYMÃO, Ana Elizabeth; RIBEIRO, Mario R.; SOUZA, Sheila B. Considerações sobre a política de mudanças climáticas para o desenvolvimento da Amazônia In: DIAS, J. C.; BRITO FILHO, J. C. M. de; ARAÚJO, J. H. M. (coord.). Direito e desenvolvimento na Amazônia: estudos interdisciplinares e interinstitucionais. Florianópolis: Qualis, 2021. v. 3, p. 271-302.
SANTO, Natália Batistuci; RIBEIRO, Maria de Fátima. Análise do mercado de carbono sob a ótica tributária. Amazonas: Hélia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia, 18 ed., 2012.
SANTOS, V. MARTINS, L.B.B. CUNHA, P.R. VICENTI, T. Aspectos Contábeis dos Créditos de Carbono: estudo com autores nacionais. Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 16 · n. 3 · p. 90 - 107 · set./dez. 2013.
SENADO FEDERAL. Protocolo de Quioto e Legislação Correlata. Coleção Ambiental – Volume III. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2004.
SILVA, Christian L. da; FREIRE JR, Weimar R.; BASSETO, Luci I. Mercado de carbono e instituições: oportunidades na busca por um novo modelo de desenvolvimento. Revista Interciência, v.37, n.1, p.8-13, jan. 2012. Disponível emhttps://www.interciencia.net/wpcontent/uploads/2018/01/008-DA-SILVA-6.pdf. Acesso em: 28 ago. 2023.
SISTER, Gabriel. Mercado de Carbono e Protocolo de Quioto: Aspectos Negociais e Tributação, São Paulo: Campus Jurídico, 2008.
SOUZA, Maria Cristina Oliveira; CORAZZA, Rosana Icassatti. Do Protocolo Kyoto ao Acordo de Paris: uma análise das mudanças no regime climático global a partir do estudo da evolução de perfis de emissões de gases de efeito estufa. Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 42, 2017.
TEIXEIRA, E.M.L.C.; SUZUKI, E.; VIEIRA, S.S; MORAES de, J.E.; LUCENA, M.A.C. de; OLIVEIRA, E.A.; CANOVA, E.B.; ARANTES, A.M.; CONCEIÇÃO, M.R.G; OUTRAMARI, C.E.; ZOTTI, C.A.; PAULINO, V.T. Mercado de crédito de Carbono. 2010. Artigo em Hypertexto. Disponível em:. Acesso em: 18 out. 2023.
VENOSA, Sílvio de S. Direito Civil: Parte Geral. v.1 . Barueri/SP: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772650. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772650/. Acesso em: 05 nov. 2023.
BITTENCOURT, Sonia; BUSCH, Susanna; CRUZ, Márcio. O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo no Brasil. IPEA. Brasília, 2018. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/handle/11058/9474. Acesso em: 18 out. 2023.
BRASIL, Lei N° 10.406/2002. Código Civil Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Edição Extra, 11 de janeiro de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm#art2044 . Acesso em: 17 out. 2023.
BRASIL, Lei nº 12.187/2009. Política Nacional Sobre Mudança Do Clima - Pnmc E Dá Outras Providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 29 de dezembro de 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12187.htm . Acesso em: 17 out. 2023.
BRASIL, Lei nº 6.385/76. Dispõe Sobre O Mercado De Valores Mobiliários E Cria A Comissão De Valores Mobiliários - CVM. Diário Oficial da União. 09 de dezembro de 1976. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6385.htm . Acesso em: 17 out. 2023.
CAMINHA, Uinie. Valores mobiliários. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Direito Comercial. Fábio Ulhoa Coelho, Marcus Elidius Michelli de Almeida (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/216/edicao-1/valores-mobiliarios Acesso em: 14 ago. 2023.
CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM ECONOMIA APLICADA. Estatísticas e Informações Sobre o Mercado de Carbono. Disponível em:
CENTRO DE GESTÃO E ESTUDOS ESTRATÉGICOS (CGEE). Ministério da Ciência e Tecnologia - McT. Manual de Capacitação: mudança climática e projetos de mecanismo de desenvolvimento limpo. Brasília: Cgee, 2010. 271 p.
EL KHALILI, Amyra. Commodities ambientais em missão de paz – um novo modelo econômico para a América Latina e o Caribe / Amyra El Khalili. – Bragança Paulista, SP: Heresis, 2018. Disponível em: https://lachatre.com.br/Amyra/commoditiesambientais.pdf . Acesso em: 13 out. 2023.
GONÇALVES, Carlos R. Direito Civil Brasileiro - Volume 1 . São Paulo: Editora Saraiva, 2022. E-book. ISBN 9786555596212. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786555596212/. Acesso em: 05 nov. 2023.
GONÇALVES, Fabio Antunes. Título de crédito dá às partes relação comercial eficaz. Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2008. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2008-jul29/titulo_credito_partes_relacao_comercial_eficaz Acesso em: 13 out. 2023.
HORWARTH. Anna Susan. Natureza jurídica das reduções certificadas de emissão e aspectos tributários do mercado de crédito de carbono. Universidade Federal de Santa, 2012. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/188957/tcc-Anna%20Susan%20Horwarth.pdf;jsessionid=03E0BB91CDB26A2DA4B32B60577C47C9?sequence=1. Acesso em: 13 out. 2023.
IPAM. Como os países têm participado no MDL? Qual é o cenário brasileiro na participação do MDL? Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, 2010.
Disponível em: https://ipam.org.br/entenda/como-os-paises-tem-participado-no-mdl-qual-e-o-cenario-brasileirona-participacao-do-mdl/ Acesso em: 14 out. 2023.
IPCC. Painel Intergovernamental Sobre Mudanças Climáticas. Sumário para formuladores de políticas foi aprovado formalmente durante a Primeira Sessão Conjunta dos Grupos de Trabalho I, II e III do IPCC. 06 de outubro de 2018. Disponível em: https://www.ipcc.ch/site/assets/uploads/2019/07/SPM-Portuguese-version.pdf Acesso em: 14 out. 2023.
IPCC. THE INTERGOVERNAMENTAL PANEL OF CLIMATE CHANGE. Climate change 2023 Synthesis report. 2023. Disponível em: < https://www.ipcc.ch/>. Acesso em: 4 out. 2023.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. Mecanismo de Desenvolvimento Limpo MDL- Suspensão do recebimento de solicitação de emissão de cartas de aprovação para projetos MDL a partir de 29 de novembro de 2021. 2021. Disponível em: https://www.gov.br/mcti/pt-br/acompanhe-o-mcti/cgcl/paginas/teste2 Acesso em: 9 out. 2023.
MOSQUERA, R. Q. Tributação internacional e dos mercados financeiro e de capitais. Ed. Quartier Latin, São Paulo, 2005.
NEVADO, Pedro Picaluga. Popper e a investigação: a metodologia hipotética-dedutiva. 2008. disponível em: https://www.repository.utl.pt/bitstream/10400.5/2564/1/adwp72008.pdf . acessado em: 20 nov. 2023.
REYMÃO, Ana Elizabeth; RIBEIRO, Mario R.; SOUZA, Sheila B. Considerações sobre a política de mudanças climáticas para o desenvolvimento da Amazônia In: DIAS, J. C.; BRITO FILHO, J. C. M. de; ARAÚJO, J. H. M. (coord.). Direito e desenvolvimento na Amazônia: estudos interdisciplinares e interinstitucionais. Florianópolis: Qualis, 2021. v. 3, p. 271-302.
SANTO, Natália Batistuci; RIBEIRO, Maria de Fátima. Análise do mercado de carbono sob a ótica tributária. Amazonas: Hélia: Revista de Direito Ambiental da Amazônia, 18 ed., 2012.
SANTOS, V. MARTINS, L.B.B. CUNHA, P.R. VICENTI, T. Aspectos Contábeis dos Créditos de Carbono: estudo com autores nacionais. Contabilidade, Gestão e Governança - Brasília · v. 16 · n. 3 · p. 90 - 107 · set./dez. 2013.
SENADO FEDERAL. Protocolo de Quioto e Legislação Correlata. Coleção Ambiental – Volume III. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2004.
SILVA, Christian L. da; FREIRE JR, Weimar R.; BASSETO, Luci I. Mercado de carbono e instituições: oportunidades na busca por um novo modelo de desenvolvimento. Revista Interciência, v.37, n.1, p.8-13, jan. 2012. Disponível emhttps://www.interciencia.net/wpcontent/uploads/2018/01/008-DA-SILVA-6.pdf. Acesso em: 28 ago. 2023.
SISTER, Gabriel. Mercado de Carbono e Protocolo de Quioto: Aspectos Negociais e Tributação, São Paulo: Campus Jurídico, 2008.
SOUZA, Maria Cristina Oliveira; CORAZZA, Rosana Icassatti. Do Protocolo Kyoto ao Acordo de Paris: uma análise das mudanças no regime climático global a partir do estudo da evolução de perfis de emissões de gases de efeito estufa. Desenvolvimento e Meio Ambiente, v. 42, 2017.
TEIXEIRA, E.M.L.C.; SUZUKI, E.; VIEIRA, S.S; MORAES de, J.E.; LUCENA, M.A.C. de; OLIVEIRA, E.A.; CANOVA, E.B.; ARANTES, A.M.; CONCEIÇÃO, M.R.G; OUTRAMARI, C.E.; ZOTTI, C.A.; PAULINO, V.T. Mercado de crédito de Carbono. 2010. Artigo em Hypertexto. Disponível em:
VENOSA, Sílvio de S. Direito Civil: Parte Geral. v.1 . Barueri/SP: Grupo GEN, 2022. E-book. ISBN 9786559772650. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559772650/. Acesso em: 05 nov. 2023.
Publicado
2024-03-24
Como Citar
Pedro Ivo Benevides, P. I. B. R. B., & Ana Elizabeth Reymão, A. E. N. R. (2024). MERCADO DE CARBONO. Revista Jurídica Do Cesupa, 11-30. Recuperado de http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/263
Seção
Artigos
