A LEGÍSTICA: SUA CONTRIBUIÇÃO PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Sérgio Henriques Zandona  Freitas; Paulo Augusto Badures  Gomes

Sérgio Henriques Zandona Freitas Professor Titular do PPGD Universidade FUMEC. Coordenador Geral do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP). Pós-Doutor em Direito pela UNISINOS e pela Universidade de Coimbra. Doutor, Mestre e Especialista em Direito Processual pela PUC Minas. Assessor Judiciário no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
Paulo Augusto Badures Gomes Pesquisador ProPic FUMEC. Associado-Pesquisador do Instituto Mineiro de Direito Processual (IMDP).

Palavras-chave: Legística, Efetividade, Políticas Públicas, Direito, Democrático

Resumo

A construção jurídica das políticas públicas exige o respeito a princípios legísticos que orientam o processo decisório, desde a construção lógica e coerente do ato normativo (legística formal) até a análise substantiva dos riscos jurídicos e do impacto regulatório (legística material). Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a importância da legística na formulação de políticas públicas dentro do estado democrático de direito. Esse estudo foi elaborado no método hipotético dedutivo por meio de uma revisão de literatura para embasar teoricamente sobre o assunto dissertado, foram utilizados livros, artigos e revistas de cunho acadêmico e científico. Ao longo do seu desenvolvimento foi abordado sobre a consolidação do estado democrático de direito no Brasil, sobre o conceito de legística e tudo que a permeia, e por fim, sobre as políticas públicas e seu processo normativo englobado a legística. Conclui-se que os fundamentos da Legística ganha novos significados, ao propor uma análise a qual prioriza a apuração da eficácia, da eficiência, da efetividade das políticas públicas trazendo melhorias para toda a sociedade.

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