ALCANÇANDO UMA JUSTIÇA FEMINISTA
ANÁLISE DA PERSPECTIVA DE GÊNERO NO JUDICIÁRIO À LUZ DA ODS 5
Palavras-chave:
Perspectiva de gênero, feminismo, judiciário, ODS, protocolo de julgamento
Resumo
Norteando-se pela necessidade de promoção da igualdade de gênero proposta pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 (ODS 5), o presente artigo objetiva destacar a importância de os tribunais judiciários brasileiros pautarem suas decisões sob a perspectiva de gênero, como propõe o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para tal, analisa decisões dos 27 tribunais estaduais brasileiros para identificar se eles estão decidindo e implementando uma perspectiva de gênero nas decisões em suas jurisdições. O estudo é descritivo, de abordagem quantitativa e qualitativa, a qual incluiu a análise de artigos científicos, protocolos, recomendações e legislações acerca do tema. Foi efetuado um levantamento nos bancos de sentenças em 1º e 2º grau disponíveis nos sítios oficiais desses tribunais na Internet e os resultados apontam para uma pequena quantidade de decisões com Perspectiva de Gênero, concentrada em São Paulo e no Rio de Janeiro, sendo a expressiva maioria na esfera criminal. Observou-se uma falta de uniformidade na aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero nos tribunais, fazendo-se necessário investimentos em capacitação e treinamento de magistrados para a correta aplicação desse instrumento. Sugere-se que os tribunais brasileiros adotem uma abordagem mais crítica e reflexiva em relação à perspectiva de gênero, promovendo uma justiça mais igualitária e democrática, promovendo políticas públicas em favor da igualdade de gênero, indo ao encontro do proposto pelo ODS 5.
Referências
AGUIAR, Neuma. Patriarcado, sociedade e patrimonialismo. Sociedade e Estado, v. 15, p. 303-330, 2000.
ALMEIDA, Fernanda; LIMA, Larissa. Poder judiciário, decisão judicial e estereótipos de gênero. Revista Eletrónica de Direito, v. 3, n. 20, p. 6-34, 2019.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A soberania patriarcal: o sistema de justiça criminal no tratamento da violência sexual contra a mulher. Sequência: estudos jurídicos e políticos, v. 26, n. 50, p. 71-102, 2005.
ARAÚJO, Cibele de Guadalupe Sousa; MESQUITA SILVA, Luciana de; SILVA-REIS, Dennys. Estudos da tradução & mulheres negras à luz do feminismo. Revista Ártemis, v. 27, n. 1, p. 2, 2019.
AZEVEDO, Liz Corrêa de et al. Julgamento com perspectiva de gênero: uma análise comparada entre o sistema interamericano e europeu. 2023. Dissertação de Mestrado.
BALESTERO, Gabriela Soares; GOMES, Renata Nascimento. Violência de gênero: uma análise crítica da dominação masculina. Revista CEJ, v. 19, n. 66, 2015.
BARSTED, Leila de A. Linhares. “Mulheres, direitos humanos e legislação: onde está nossa cidadania?” In: SAFFIOTI, Heleieth I. B. MUÑOZ-VARGAS, Mônica (Orgs.). Mulher brasileira é assim. Rio de Janeiro/Brasília: Rosa dos Tempos- NIPAS/UNICEF, 1994. p. 231-270.
BURCKHART, Thiago Rafael. Gênero, dominação masculina e feminismo: por uma teoria feminista do direito. Revista Direito em Debate, v. 26, n. 47, p. 205-224, 2017.
CALIL, Mário Lúcio Garcez; MARKMAN, Débora. A TEORIA FEMINISTA DO DIREITO E SUAS DEMANDAS. Direitos Democráticos & Estado Moderno, n. 1, p. 78-94, 2020.
CAMPOS, Carmen Hein de. Razão e sensibilidade: teoria feminista do direito e Lei Maria da Penha. CH Campos, Org., Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 1-12, 2011.
COLLINS, Patricia Hill. Se perdeu na tradução? Feminismo negro, interseccionalidade e política emancipatória. Parágrafo, v. 5, n. 1, p. 6-17, 2017.
COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Acceso a la Justicia para las Mujeres Víctimas de Violencia en las Américas. Washington: OEA, 2007.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero em 2021. Disponível em: . Acesso em: 14 abr. 2023.
COSTA, Ana Alice Alcântara. “Trajetória e perspectivas do feminismo para o próximo milênio”. In: PASSOS, Elizete; ALVES, Ívia; MACEDO, Márcia. Metamorfoses: gênero nas perspectivas interdisciplinares. Salvador: UFBA, Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher, 1998. p. 25-37.
CUNHA, José Ricardo. Direitos humanos e Poder Judiciário: Federalização, Lei Maria da Penha e Juizados Especiais Federais. FGV Direito Rio, 2009.
DIREITO, Carlos Alberto Menezes. A decisão judicial. Revista da Esmafe, v. 1, p. 45-45, 2001.
FARAH, Marta Ferreira Santos. Gênero e políticas públicas. Revista Estudos Feministas, v. 12, p. 47-71, 2004.
GIL, Antonio Carlos et al. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.
GREGORI, M.F. Cenas e queixas: um estudo sobre mulheres, relações violentas e prática feminista. São Paulo: Paz e Terra/ANPOCS, 1993.
KEMMELEMEIER, Carolina; PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo. A Violência Laboral E O Julgamento Em Uma Perspectiva De Gênero. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v. 24, n. 47, p. 207-224, 2021.
KYRILLOS, Gabriela M. Os direitos das mulheres no sistema internacional de direitos humanos/Women's rights in the international human rights system. Captura Críptica: direito, política, atualidade, v. 5, n. 1, p. 57-79, 2016. Acesso em: 9 mar. 2023.
LORDE, Audre et al. Pensamento feminista: conceitos fundamentais. Bazar do Tempo Produções e Empreendimentos Culturais LTDA, 2019.
MANTA, Adriana; RODRIGUES, Joana Rêgo Silva. A perspectiva de gênero como ferramenta à serviço da efetivação da igualdade no âmbito da atuação jurisdicional. Revista Direito e Feminismos, v. 1, n. 2, 2022.
MORRISON, Wayne. Filosofia do direito:dos gregos ao pós-modernismo. São Paulo, Martins Fontes, 2006.
MOSTAFA, Joana et al. ODS 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas: o que mostra o retrato do Brasil?. In: ODS 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas: o que mostra o retrato do Brasil?. 2019. p. 56-56.
MUJERES, O. N. U. El progreso de las mujeres en el mundo 2015-2016. Transformar las economías para realizar los derechos. Resumen. Revista Estudos Feministas, v. 24, n. 2, p. 589-614, 2016.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher. 1994. Disponível em:. Acesso em: 2 abr. 2023.
PINHEIRO, Luana Simões et al. Retrato das desigualdades de gênero e raça. 2009.
PONTES, H. Do palco aos bastidores: o SOS Mulher e as práticas feministas contemporâneas. 1986 Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) – Programa de Pós-Graduação e Ciências Sociais da Universidade Estadual de Campinas. São Paulo,1986
PRÁ, Jussara Reis. Mulheres, direitos políticos, gênero e feminismo. Cadernos Pagu, p. 169-196, 2014.
RADBRUCH, Gustav. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, pp.146-147:
SAFFIOTI, Heleieth I. B. A mulher na sociedade de classes: mito e realidade. 3. ed. São Paulo: Expressão Popular, 2013.
SARTI, C.A.; BARBOSA, R.M.; SUAREZ, M.M. Violência e gênero: vítimas demarcadas. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v.16, n.2, p. 167-183, 2006.
SCIAMMARELLA, A. P. O.; FRAGALE FILHO, Roberto. (Des)constituindo gênero no poder judiciário. Ex Aequo (Oeiras) , v. 31, p. 45-60, 2015.
SCOTT, Joan Wallach et al. Gender and the Politics of History. Columbia University Press, 1999.
SCOTT, Joan Wallach. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação e Realidade, 20(2), 71–99, 1992.
SILVA, Fabiane Ferreira da; RIBEIRO, Paula Regina Costa. Trajetórias de mulheres na ciência:" ser cientista" e" ser mulher". Ciência & Educação (Bauru), v. 20, p. 449-466, 2014.
SILVA, Joasey Pollyanna Andrade da; CARMO, Valter Moura do; RAMOS, Giovana Benedita Jaber Rossini. As quatro ondas do feminismo: lutas e conquistas. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, v. 7, n. 1, p. 101-122, 2021.
SINGER, Paul; BRANT, Vinícius Caldeira (Orgs.). São Paulo: o povo em movimento. Petrópolis: Editora Vozes; São Paulo: CEBRAP, 1980.
SMART, Carol. La teoría feminista y el discurso jurídico. Biblos, p. 31-71, 2000.
TEIXEIRA, Marilane. Um olhar da economia feminista para as mulheres: os avanços e as permanências das mulheres no mundo do trabalho entre 2004 e 2013. Tese (Doutorado)– Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia, Campinas, 2017. 228 p. Acesso em: 22 fev. 2022. Às 15:45.
VARGAS, Roxana Arroyo. Acceso a la justicia para las mujeres...el laberinto androcéntrico del derecho. Revista IIDH, nº. 53, 2011, p. 35-62.
ALMEIDA, Fernanda; LIMA, Larissa. Poder judiciário, decisão judicial e estereótipos de gênero. Revista Eletrónica de Direito, v. 3, n. 20, p. 6-34, 2019.
ANDRADE, Vera Regina Pereira de. A soberania patriarcal: o sistema de justiça criminal no tratamento da violência sexual contra a mulher. Sequência: estudos jurídicos e políticos, v. 26, n. 50, p. 71-102, 2005.
ARAÚJO, Cibele de Guadalupe Sousa; MESQUITA SILVA, Luciana de; SILVA-REIS, Dennys. Estudos da tradução & mulheres negras à luz do feminismo. Revista Ártemis, v. 27, n. 1, p. 2, 2019.
AZEVEDO, Liz Corrêa de et al. Julgamento com perspectiva de gênero: uma análise comparada entre o sistema interamericano e europeu. 2023. Dissertação de Mestrado.
BALESTERO, Gabriela Soares; GOMES, Renata Nascimento. Violência de gênero: uma análise crítica da dominação masculina. Revista CEJ, v. 19, n. 66, 2015.
BARSTED, Leila de A. Linhares. “Mulheres, direitos humanos e legislação: onde está nossa cidadania?” In: SAFFIOTI, Heleieth I. B. MUÑOZ-VARGAS, Mônica (Orgs.). Mulher brasileira é assim. Rio de Janeiro/Brasília: Rosa dos Tempos- NIPAS/UNICEF, 1994. p. 231-270.
BURCKHART, Thiago Rafael. Gênero, dominação masculina e feminismo: por uma teoria feminista do direito. Revista Direito em Debate, v. 26, n. 47, p. 205-224, 2017.
CALIL, Mário Lúcio Garcez; MARKMAN, Débora. A TEORIA FEMINISTA DO DIREITO E SUAS DEMANDAS. Direitos Democráticos & Estado Moderno, n. 1, p. 78-94, 2020.
CAMPOS, Carmen Hein de. Razão e sensibilidade: teoria feminista do direito e Lei Maria da Penha. CH Campos, Org., Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista. Rio de Janeiro: Lumen Juris, p. 1-12, 2011.
COLLINS, Patricia Hill. Se perdeu na tradução? Feminismo negro, interseccionalidade e política emancipatória. Parágrafo, v. 5, n. 1, p. 6-17, 2017.
COMISIÓN INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Acceso a la Justicia para las Mujeres Víctimas de Violencia en las Américas. Washington: OEA, 2007.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero em 2021. Disponível em:
COSTA, Ana Alice Alcântara. “Trajetória e perspectivas do feminismo para o próximo milênio”. In: PASSOS, Elizete; ALVES, Ívia; MACEDO, Márcia. Metamorfoses: gênero nas perspectivas interdisciplinares. Salvador: UFBA, Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher, 1998. p. 25-37.
CUNHA, José Ricardo. Direitos humanos e Poder Judiciário: Federalização, Lei Maria da Penha e Juizados Especiais Federais. FGV Direito Rio, 2009.
DIREITO, Carlos Alberto Menezes. A decisão judicial. Revista da Esmafe, v. 1, p. 45-45, 2001.
FARAH, Marta Ferreira Santos. Gênero e políticas públicas. Revista Estudos Feministas, v. 12, p. 47-71, 2004.
GIL, Antonio Carlos et al. Como elaborar projetos de pesquisa. São Paulo: Atlas, 2002.
GREGORI, M.F. Cenas e queixas: um estudo sobre mulheres, relações violentas e prática feminista. São Paulo: Paz e Terra/ANPOCS, 1993.
KEMMELEMEIER, Carolina; PASQUALETO, Olívia de Quintana Figueiredo. A Violência Laboral E O Julgamento Em Uma Perspectiva De Gênero. Revista da Faculdade Mineira de Direito, v. 24, n. 47, p. 207-224, 2021.
KYRILLOS, Gabriela M. Os direitos das mulheres no sistema internacional de direitos humanos/Women's rights in the international human rights system. Captura Críptica: direito, política, atualidade, v. 5, n. 1, p. 57-79, 2016. Acesso em: 9 mar. 2023.
LORDE, Audre et al. Pensamento feminista: conceitos fundamentais. Bazar do Tempo Produções e Empreendimentos Culturais LTDA, 2019.
MANTA, Adriana; RODRIGUES, Joana Rêgo Silva. A perspectiva de gênero como ferramenta à serviço da efetivação da igualdade no âmbito da atuação jurisdicional. Revista Direito e Feminismos, v. 1, n. 2, 2022.
MORRISON, Wayne. Filosofia do direito:dos gregos ao pós-modernismo. São Paulo, Martins Fontes, 2006.
MOSTAFA, Joana et al. ODS 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas: o que mostra o retrato do Brasil?. In: ODS 5: alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas: o que mostra o retrato do Brasil?. 2019. p. 56-56.
MUJERES, O. N. U. El progreso de las mujeres en el mundo 2015-2016. Transformar las economías para realizar los derechos. Resumen. Revista Estudos Feministas, v. 24, n. 2, p. 589-614, 2016.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher. 1994. Disponível em:
PINHEIRO, Luana Simões et al. Retrato das desigualdades de gênero e raça. 2009.
PONTES, H. Do palco aos bastidores: o SOS Mulher e as práticas feministas contemporâneas. 1986 Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais) – Programa de Pós-Graduação e Ciências Sociais da Universidade Estadual de Campinas. São Paulo,1986
PRÁ, Jussara Reis. Mulheres, direitos políticos, gênero e feminismo. Cadernos Pagu, p. 169-196, 2014.
RADBRUCH, Gustav. Introdução à Ciência do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, pp.146-147:
SAFFIOTI, Heleieth I. B. A mulher na sociedade de classes: mito e realidade. 3. ed. São Paulo: Expressão Popular, 2013.
SARTI, C.A.; BARBOSA, R.M.; SUAREZ, M.M. Violência e gênero: vítimas demarcadas. Physis: Revista de Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v.16, n.2, p. 167-183, 2006.
SCIAMMARELLA, A. P. O.; FRAGALE FILHO, Roberto. (Des)constituindo gênero no poder judiciário. Ex Aequo (Oeiras) , v. 31, p. 45-60, 2015.
SCOTT, Joan Wallach et al. Gender and the Politics of History. Columbia University Press, 1999.
SCOTT, Joan Wallach. Gênero: uma categoria útil de análise histórica. Educação e Realidade, 20(2), 71–99, 1992.
SILVA, Fabiane Ferreira da; RIBEIRO, Paula Regina Costa. Trajetórias de mulheres na ciência:" ser cientista" e" ser mulher". Ciência & Educação (Bauru), v. 20, p. 449-466, 2014.
SILVA, Joasey Pollyanna Andrade da; CARMO, Valter Moura do; RAMOS, Giovana Benedita Jaber Rossini. As quatro ondas do feminismo: lutas e conquistas. Revista de Direitos Humanos em Perspectiva, v. 7, n. 1, p. 101-122, 2021.
SINGER, Paul; BRANT, Vinícius Caldeira (Orgs.). São Paulo: o povo em movimento. Petrópolis: Editora Vozes; São Paulo: CEBRAP, 1980.
SMART, Carol. La teoría feminista y el discurso jurídico. Biblos, p. 31-71, 2000.
TEIXEIRA, Marilane. Um olhar da economia feminista para as mulheres: os avanços e as permanências das mulheres no mundo do trabalho entre 2004 e 2013. Tese (Doutorado)– Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Economia, Campinas, 2017. 228 p. Acesso em: 22 fev. 2022. Às 15:45.
VARGAS, Roxana Arroyo. Acceso a la justicia para las mujeres...el laberinto androcéntrico del derecho. Revista IIDH, nº. 53, 2011, p. 35-62.
Publicado
2023-09-01
Como Citar
Silva Sales, E., Pessoa Damasceno, T., & Neirao Reymão, A. E. (2023). ALCANÇANDO UMA JUSTIÇA FEMINISTA. Revista Jurídica Do Cesupa, 73-106. Recuperado de http://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/139
Seção
Artigos
