“O TRABALHO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS E SAÚDE MENTAL: UMA ANÁLISE DO PLP 12/2024” (2025) Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia, 6(1), p. 69–92. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/410 (Acesso em: 13 janeiro 2026).