O FEDERALISMO FISCAL NA REFORMA TRIBUTÁRIA:
UM ESTUDO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA EC Nº 132/2023 FRENTE À AUTONOMIA NORMATIVA DOS ENTES SUBNACIONAIS
Palavras-chave:
Federalismo Fiscal; Reforma Tributária; Cláusula Pétrea; Autonomia Subnacional; Comitê Gestor do IBS.Resumo
O presente trabalho analisa a constitucionalidade da Reforma Tributária introduzida pela Emenda Constitucional nº cento e trinta e dois de dois mil e vinte e três. O objeto recai sobre a transição para o modelo de imposto sobre valor agregado dual e a criação do Comitê Gestor, investigando se a centralização compromete a autonomia dos Estados e Municípios. Através de metodologia qualitativa e revisão bibliográfica, este trabalho identifica que, embora a reforma preserve a autonomia financeira quantitativa, ela promove uma "desidratação" da autonomia política e legislativa subnacional. Como principal resultado, sugere-se a implementação de um Conselho de Legitimidade Federativa para integrar as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais no processo de validação das normas do Comitê Gestor, conciliando a eficiência tributária com a autodeterminação política das unidades federadas.
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