TRABALHO INFANTIL NA ERA DIGITAL:
ENTRE A PROTEÇÃO JURÍDICA, OS DESAFIOS DA REGULAMENTAÇÃO E OS LIMITES DA FISCALIZAÇÃO
Palavras-chave:
Trabalho decente; trabalho infantil; indústria 4.0; direitos fundamentais; redes sociais.Resumo
O presente estudo tem como objetivo geral analisar os impactos da Indústria 4.0 e das redes sociais na (des)regulamentação do trabalho infantil digital. Como objetivo específico, pretende-se investigar os desafios jurídicos e sociais relacionados à proteção de crianças influenciadoras diante da ausência de normatização específica sobre o tema. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e natureza exploratória, valendo-se de análise bibliográfica e documental, com foco em diplomas normativos, estudos acadêmicos e relatórios institucionais. Como resultado, verifica-se que a informalidade das relações, a dificuldade de fiscalização e a ausência de parâmetros normativos adequados comprometem a efetivação da proteção integral prevista no ordenamento jurídico infantojuvenil. Conclui-se, portanto, pela necessidade urgente de formulação de políticas públicas e de regulamentações específicas que enfrentem os desafios do trabalho infantil em ambientes digitais, assegurando a segurança jurídica e a dignidade das crianças atuantes nas plataformas online.
