OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 16 DA ONU E SUA INFLUÊNCIA PARA A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ISONÔMICAS ENTRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OS PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS

Resumo

A pesquisa objetiva analisar se no estabelecimento de políticas públicas o portador de doença renal crônica (DRC) pode ser equiparado a pessoa com deficiência (PCD) e ter direito aos mesmos benefícios. Visa identificar que políticas públicas podem ser consideradas conquistas de direitos. Como o ODS 16 da ONU pode influenciar na formação de políticas públicas isonômicas entre PCD´s e DRC´s e identificar o papel do Judiciário neste reconhecimento. Nas duas primeiras seções da pesquisa predomina a pesquisa teórica, com abordagem qualitativa. Sua natureza é básica, com análise de lógica hipotético-dedutiva e na terceira, apresenta-se pesquisa empírica. Em relação aos objetivos traçados, ela teve caráter exploratório, descritivo e explicativo. Quanto ao procedimento, a pesquisa é bibliográfica documental, em função da necessidade de analisar os fundamentos jurídicos da doutrina e legislação brasileiras. Como resultado, entende-se que é possível a equiparação, porque já concedida judicial e por legislações estaduais