MERCADO DE CARBONO

apontamentos sobre a natureza e a necessidade de segurança jurídica das reduções certificadas de emissões para combater as mudanças climáticas

Resumo

O artigo destaca a importância do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) para desenvolver o mercado de carbono no Brasil, discutindo a natureza jurídica das Reduções Certificadas de Emissões (RCEs) para dar maior segurança jurídica nessas transações e contribuir para as estratégias de mitigação aos problemas de mudanças climáticas. O método empregado no estudo foi o hipotético-dedutivo. Os métodos de procedimento foram a análise bibliográfica e a pesquisa documental, incluindo o texto legal e materiais que versam sobre a comercialização dos créditos de carbono e o mercado de carbono, o qual possui um forte potencial para o desenvolvimento de projetos MDL no Brasil.  Conclui-se que o mercado de carbono é uma importante estratégia de mitigação climática e uma alternativa para os países alcançarem as metas de redução de emissão dos gases geradores do efeito estufa. No entanto, as indefinições quanto às normas regulatórias que estabeleçam a natureza jurídica das RCEs acabam impossibilitando o adequado tratamento jurídico sob o comércio dos créditos. Tal indefinição é prejudicial ao desenvolvimento do mercado de carbono no Brasil, considerando que gera insegurança jurídica aos investidores.