ASPECTOS AMBIENTAIS DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA INDIVIDUAL NO ESTADO DO PARÁ: A LEI ESTADUAL DE TERRAS (LEI No 8.878/2019) E O DIREITO AO MEIO AMBIENTE
Palavras-chave:
Lei de Terras do Pará; direito ao meio ambiente; regularização fundiária.Resumo
O presente artigo examina os aspectos ambientais relacionados à regularização fundiária no âmbito do Estado do Pará a partir da discussão acerca da compatibilização entre o direito à propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambos amparados constitucionalmente. Partindo da evolução conceitual do processo de regularização fundiária, o objetivo deste trabalho é analisar a Lei de Terras do Estado do Pará (Lei n. 8.878/2019) e a importância ambiental das alterações trazidas por este diploma normativo, bem como suas consequências no que tange a utilização sustentável da terra, uma vez que a Lei n. 8.878/2019 prevê requisitos e instrumentos de cunho ambiental essenciais para a concretização da regularização fundiária, impondo aos ocupantes a preservação do meio ambiente. Na pesquisa, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, a partir da análise legislativa, documental e bibliográfica do tema.
