O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES

Abstract

A inclusão do incidente de Resolução de Demandas Repetitivas trazido pelo Código de Processo Civil, sob pretexto de garantir segurança jurídica e primar pela isonomia na aplicação do direito, foi uma aposta no tratamento da coletivização de demandas, para as quais, até então, não havia um tratamento mais específico e/ou direcionado. Sob este fundamento, a importação deste modelo de origem alemã simbolizou uma considerável renovação frente ao Código anterior, dentre outros motivos, por representar também uma importante promoção do viés e conteúdo precedentalista que o Código de 2015 traz consigo.  Neste sentido, a presente pesquisa buscou analisar o incidente de resolução de demandas repetitivas na processualística civil brasileira compreendendo-o num panorama histórico, para investigar suas principais características e após acolhido pelo ordenamento jurídico brasileiro para enfim verificar, a partir de um caso concreto, a aptidão que possui para a formação de precedentes. Para esta pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, a partir da utilização de bibliografia específica sobre o tema. Concluiu-se que o incidente de resolução de demanda repetitiva, tal como acolhido pela sistemática jurídica brasileira, tem o potencial de formar precedentes.