O USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA FASE PRÉ-CONTRATUAL DO TRABALHO:
uma análise da dignidade do trabalhador à luz da LGPD
Keywords:
Inteligência Artificial, Dignidade da Pessoa Humana, Lei Geral de Proteção de Dados, Fase Pré-Contratual, Proteção do TrabalhadorAbstract
O estudo possui como objetivo analisar os impactos do uso dos sistemas da Inteligência Artificial no mercado de trabalho com foco na coleta de dados para a filtragem de candidatos nos processos seletivos de emprego durante a fase pré-contratual, relacionando tal conduta à ocorrência de possíveis violações da dignidade da pessoa humana e à vida privada do trabalhador. A pesquisa busca elucidar a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na seara laboral, como protetora dos direitos dos titulares de dados pessoais e sensíveis e as políticas que as empresas podem seguir para prevenir descumprimentos aos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal e na Lei supracitada. Por fim, concluiu-se que, por meio da sua aplicação desde a fase pré-contratual do trabalho, a dignidade do trabalhador será resguardada.
