TRÁFICO PRIVILEGIADO E O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM:

Uma análise sob a ótica do STF e STJ durante a dosimetria da pena

Abstract

O presente artigo examina as jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e Superior Truibunal de Justiça relativas à configuração ou não do bis in idem na decisão que reconhece o tráfico privilegiado no intervalo temporal entre 1 de janeiro de 2021 até 30 de abril de 2022. O objetivo é analisar os posicionamentos atuais correlacionando com entendimentos doutrinários, expondo as divergências encontradas acerca da utilização das circunstâncias de natureza e quantidade da droga durante a dosimetria da pena. Para tanto, o estudo apresenta os conceitos do princípio ne bis in idem, da dosimetria da pena e do tráfico privilegiado e seus requisitos. Além disso, investiga os entendimentos das Cortes Superiores quanto à reincidência e os critérios de natureza e quantidade da droga usadas na dosimetria da pena. Na pesquisa, utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com uma análise documental e bibliográfica e uma abordagem qualitativa do tema.