BIOPIRATARIA NA AMAZÔNIA:

O vácuo dogmático e a seletividade penal frente a macrocriminalidade

Abstract

Inserido no eixo temático "Direito e Amazônia em Tempos de Reconfiguração Global", o estudo aborda a biopirataria como uma modalidade de criminalidade ambiental complexa que desafia a eficácia normativa vigente. O ordenamento jurídico-penal brasileiro apresenta um vácuo dogmático crítico ao ignorar a transição da materialidade física do espécime para a imaterialidade da informação biogenética, inviabilizando a proteção do código genético como bem jurídico autônomo perante os tipos penais clássicos. O problema da pesquisa consiste em investigar como a ausência de um tipo penal autônomo para a biopirataria, diante do Princípio da Taxatividade, consolida a impunidade da macrocriminalidade corporativa transnacional e aprofunda a seletividade penal na Amazônia frente à reconfiguração bioeconômica global. O objetivo do trabalho é analisar a ineficácia do sistema penal frente a esse cenário, identificando o vácuo legislativo e a assimetria institucional que criminaliza saberes tradicionais, propondo a tipificação autônoma como instrumento de ultima ratio e defesa da soberania nacional. A metodologia adota uma abordagem qualitativa e teórico-exploratória fundamentada no método hipotético-dedutivo, utilizando a técnica de revisão bibliográfica e documental da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 13.123/2015 e do Acordo TRIPS. O referencial teórico articula a Criminologia Verde com a Teoria do Etiquetamento e o conceito de "Cegueira Branca". Como resultados, constatou-se que a tentativa de subsunção da biopirataria aos tipos penais clássicos esbarra na taxatividade, visto que a Lei nº 13.123/2015 se limita a sanções administrativas e a ausência de definição penal gera atipicidade, inviabilizando a persecução criminal corporativa. Revelou-se uma seletividade penal na qual laboratórios estrangeiros "legalizam" a apropriação de recursos como o Sapo Kambo e a Quebra-Pedra via patentes internacionais amparadas pelo Acordo TRIPS, enquanto o detentor originário do conhecimento tradicional sofre repressão pelo crime de curandeirismo (Artigo 284 do Código Penal). Conclui-se que o Direito Penal deve evoluir para proteger ativos estratégicos e bens vitais, sendo a criação de um tipo penal autônomo de biopirataria um imperativo de soberania previsto no Artigo 225, §1°, II, da Constituição Federal de 1988, caracterizando a atual omissão penal estatal como uma inconstitucionalidade por omissão prática.