O DEVIDO PROCESSO DIGITAL INCLUSIVO:

Uma Arquitetura de Informação Baseada em Linguagem Simples para a Superação da Exclusão Processual no Norte do Brasil

Abstract

 

O presente trabalho aborda o óbice ao acesso à justiça ocasionado pela ineficácia material da publicidade dos atos processuais. Destaca-se que a adoção de linguagem excessivamente técnica e a escassez de ferramentas intuitivas para a localização de informações jurisdicionais mitigam a efetividade do princípio da publicidade. Tal postulado é basilar tanto no Direito Processual Civil, consagrado no artigo 11 do Código de Processo Civil, quanto no Direito Administrativo, insculpido no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os quais preconizam a transparência como mecanismo de controle social, acompanhamento e legitimação democrática das ações estatais. Evidencia-se que a precariedade no acesso à informação fragiliza a comunicação entre o Poder Judiciário e os cidadãos, distanciando a população da tutela jurisdicional e do conhecimento de políticas públicas garantidoras de direitos fundamentais. Nesse diapasão, o objetivo desta pesquisa é analisar a dissonância entre a garantia normativa da publicidade e a sua concretização fática. Por fim, propõe-se a investigar diretrizes e soluções práticas capazes de aproximar a realidade empírica do escopo normativo ideal, promovendo uma efetiva democratização e simplificação da informação jurídica.