JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ORÇAMENTO PÚBLICO:
o processo estrutural da ADPF 854 e seus reflexos na governança fiscal da Amazônia
Keywords:
Judicialização do orçamentoAbstract
A Constituição de 1988 ampliou o controle de constitucionalidade e o catálogo de direitos fundamentais, expandindo a judicialização da política (VIANNA et al., 2014; HIRSCHL, 2008). No campo orçamentário, a intervenção do STF transitou do paradigma reativo (ADPF 45/2004) ao modelo estrutural inaugurado nas ADPFs 850, 851, 854 e 1.014 — caso do "orçamento secreto". Decisões recentes do Min. Flávio Dino (2024–2026) determinaram o bloqueio de emendas associadas a crimes ambientais, conectando o debate à governança fiscal da Amazônia.
References
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VIANNA, L. W. et al. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2014.
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