JUSTIÇA INACESSÍVEL, PUNIÇÃO GARANTIDA:

o analfabetismo jurídico como ferramenta de seletividade penal e negação de direitos

Abstract

​O presente trabalho analisa o analfabetismo jurídico na América Latina não como uma omissão estatal acidental, mas como uma estratégia deliberada de exclusão e um projeto de poder. O objetivo central é investigar de que maneira a inacessibilidade da linguagem e a manutenção do desconhecimento legal operam como mecanismos estruturais de controle social, legitimando a seletividade penal e a negação sistemática de direitos fundamentais das populações marginalizadas. Os resultados indicam que a formulação hermética do Direito atua como uma barreira intransponível, garantindo o monopólio do saber a uma elite institucional e alienando o povo de sua própria realidade jurídica. Constata-se que o Estado se beneficia ativamente dessa ignorância legal, o que inviabiliza a litigância estratégica popular contra violações estatais ou corporativas. No âmbito penal, a vulnerabilidade informacional atua como o motor da criminalização da pobreza; o sistema opera não sobre o crime em si, mas sobre a vulnerabilidade do estereótipo (populações marginalizadas, majoritariamente negras e periféricas), perfil este que coincide perfeitamente com a figura do analfabeto jurídico. Conclui-se, portanto, que essa opacidade institucional, assentada em lógicas coloniais, subjuga as massas, desonera o poder público de garantir direitos sociais básicos e assegura o controle social predominantemente através da ameaça inquestionada da punição.