SJREDD+ E A FRAGILIDADE DO CONSENTIMENTO LIVRE, PRÉVIO E INFORMADO DAS COMUNIDADES ATINGIDAS EM PROJETOS REDD+

Abstract

INTRODUÇÃO: Os mercados de carbono, regidos pelo Artigo 6 do Acordo de Paris, permitem a compra e venda, por atores públicos ou privados, de créditos oriundos de atividades de mitigação de gases de efeito estufa. Nesse contexto, inserem-se os REDD+ (Reducing Emissions from Deforestation and Forest Degradation), que são instrumentos financeiros estratégicos para a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal, incentivando países em desenvolvimento a praticarem a conservação e o manejo sustentável das florestas. Seu funcionamento se dá da seguinte forma: os responsáveis por um projeto REDD+ calculam o carbono que deixou de ser emitido naquele contexto e convertem essa conservação em créditos para venda (TOLEDO DI BENEDETTO; BIZAWU, 2022 apud GOMES et al., 2025). Por exemplo, um crédito de carbono simboliza que uma tonelada métrica de dióxido de carbono equivalente foi reduzida ou removida da atmosfera (STRECK et. al, 2025, p. 21). Embora a estrutura regulatória dos REDD+ esteja formalmente consolidada, as negociações da COP 30 evidenciaram lacunas relevantes em sua implementação, especialmente no que se refere à integridade dos créditos de carbono. Essa integridade, para além de critérios técnicos de mensuração de emissões, deve abranger também a observância de salvaguardas socioambientais, ou seja, depende da adequação aos contextos dos locais de implementação, com respeito aos direitos, modos de vida e formas de organização de povos indígenas e comunidades tradicionais. (STRECK et al., 2025). Nesse sentido, o Consentimento Livre, Prévio e Informado (CLPI), previsto na Convenção nº 169 da OIT, constitui elemento central para a legitimidade desses projetos, tendo em vista os potenciais impactos sobre as comunidades e seus habitantes.

PROBLEMA DE PESQUISA: Em que medida a fragilidade do Consentimento Livre, Prévio e Informado compromete a legitimidade dos projetos de REDD+ ?

OBJETIVO: Analisar a legitimidade dos REDD+ sob o ponto de vista do Consentimento Livre, Prévio e Informado previsto na Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), através da analise do SJREDD+, executado no Estado do Pará.

MÉTODO: Abordagem qualitativa e exploratória, pesquisa bibliográfica e documental.

RESULTADOS ALCANÇADOS: A efetividade do REDD+ não somente é verificada na implementação do projeto em si, como também na medida em que as comunidades envolvidas participam de maneira relevante, influindo, participando e cooperando (GOMES ET. AL., 2025, p. 2). Contudo, a fragilidade na implementação dessas salvaguardas torna-se evidente na prática. Em setembro de 2024, no Estado do Pará, foi realizada a tentativa de implementação de um Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+). Esse caso diz respeito à venda de créditos de carbono por parte do governo estadual no valor de um bilhão de reais, mediante contrato, antes mesmo da realização de consultas com as comunidades afetadas (TERRA DE DIREITOS, 2024). O processo de consulta foi marcado por limitações significativas, incluindo a definição unilateral de cronogramas, bem como a realização de consultas restritas a uma parcela reduzida das comunidades potencialmente impactadas. Tal dinâmica compromete o CLPI, pois deixa de promover um espaço efetivo de deliberação. Não obstante, a ausência de critérios claros na repartição de benefícios, a concentração decisória em atores estatais e privados e a persistente falta de regularização fundiária são fatores que aprofundam a insegurança jurídica e as desigualdades na distribuição dos recursos (TERRA DE DIREITOS, 2024). Critica-se também que o modelo jurisdicional de REDD+ contribui para a mercantilização da natureza, ao transformar a floresta e os territórios em ativos financeiros e permitir a continuidade de práticas poluidoras sob a lógica da compensação (TERRA DE DIREITOS, 2024). Conclui-se que a fragilidade do Consentimento Livre, Prévio e Informado compromete a legitimidade dos projetos de REDD+ na medida em que transforma o requisito essencial de participação em mera formalidade procedimental, permitindo a imposição de decisões externas às comunidades afetadas. Quando o consentimento é obtido de forma tardia, limitada ou meramente formal, a participação deixa de constituir elemento estruturante e passa a desempenhar papel secundário, afetando a transparência e a confiança no processo. Assim, a insuficiência do CLPI deixa de ser uma mera irregularidade procedimental e passa a constituir um entrave estrutural à legitimidade jurídica e à efetividade prática desses mecanismos.