REFUGIADOS AMBIENTAIS E O DIREITO BRASILEIRO:

INADEQUAÇÃO ESTRUTURAL DO REGIME JURÍDICO DO REFÚGIO NO CONTEXTO DA AMAZÔNIA

Abstract

O presente artigo analisa a proteção jurídica conferida aos chamados refugiados ambientais no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da intensificação dos deslocamentos forçados decorrentes das mudanças climáticas e da degradação ambiental. Parte-se da constatação de que, embora o fenômeno do deslocamento ambiental se mostre crescente e relevante, não há, no plano internacional, um regime jurídico específico capaz de enquadrar adequadamente essa categoria. A pesquisa investiga, assim, em que medida o sistema jurídico brasileiro, especialmente após a Lei nº 13.445/2017, é capaz de assegurar proteção efetiva a esses indivíduos. Adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa e natureza jurídico-dogmática, a partir da análise de normas nacionais e internacionais, bem como da doutrina especializada. Sustenta-se que a insuficiência da proteção jurídica não decorre apenas da ausência de reconhecimento normativo específico, mas revela uma inadequação estrutural das categorias jurídicas tradicionais do direito dos refugiados, que permanecem ancoradas em pressupostos incapazes de abarcar formas contemporâneas de deslocamento forçado. No contexto brasileiro, especialmente na região amazônica, essa limitação assume contornos concretos, evidenciando a fragilidade das respostas institucionais diante de populações em situação de vulnerabilidade socioambiental. Conclui-se que o modelo jurídico vigente, ao operar por meio de enquadramentos indiretos e fragmentados, não oferece respostas adequadas à complexidade do fenômeno, o que demanda a revisão das categorias normativas existentes.