O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO E A ADPF 347: O ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL PELO CNJ

Abstract

O artigo analisa a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diante do reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema carcerário brasileiro pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347). Desta forma, por intermédio de pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa, busca responder ao problema de pesquisa concernente em saber quais as contribuições realizadas pelo CNJ objetivando superar as mazelas das prisões brasileiras. Para a satisfação do objetivo central, o texto foi dividido em quatro itens, sendo o primeiro as considerações iniciais. Em seguida, trata da ADPF 347 e da realidade estrutural das prisões. No item seguinte, estuda as medidas implementadas pelo CNJ. Conclui-se que o reconhecido quadro de transgressão de direitos fundamentais ocorrido nos estabelecimentos penais exige atuação estatal efetiva com impacto no sistema penal, cabendo ao CNJ monitorar a situação desses estabelecimentos, elaborar medidas que auxiliem na superação da problemática, dialogar e buscar cooperação com as autoridades visando à melhoria do sistema prisional, não se podendo esquecer do objetivo precípuo da execução penal, qual seja, ressocializar.