A RESPONSABILIDADE CIVIL NA OCORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA INTERNET:

UMA ANÁLISE DO CASO "BEL PARA MENINAS"

Abstract

O presente artigo trata sobre o funcionamento e aplicação da responsabilidade civil nos casos de exposição de menores, utilizando, para tanto, o caso “Bel para meninas”, alvo de diversos comentários nas redes sociais devido à grande exposição da menor Bel. Em consequência disso, o Ministério Público Federal moveu uma Ação Civil Pública buscando responsabilizar a Google e a União diante da publicidade infantil veiculada no canal. Nesse contexto, o objetivo é analisar a responsabilidade dos provedores de internet determinada pelo parquet, bem como a possibilidade de responsabilização dos pais a partir da restrição do poder familiar quando há exposição de crianças e adolescentes. O trabalho possui abordagem qualitativa, natureza de pesquisa pura e método indutivo. Além disso, possui caráter teórico, sendo utilizado o procedimento bibliográfico e estudo de caso, por meio da utilização de livros e artigos. Logo, tem objetivos de aspecto exploratório. Para cumprir seu propósito, possui como objetivo geral abordar sobre a responsabilidade civil frente a exposição de crianças e adolescentes no meio digital, bem como dispõe de objetivos específicos pautados em 3 seções: analisar os argumentos do Ministério Público e da Justiça Federal, explicar sobre o instituto da responsabilidade civil e, por fim, relacionar com o caso. Ao fim, conclui-se que o legislador optou pela prevalência da liberdade de expressão ao tratar da responsabilidade civil dos provedores, demonstrando a necessidade de aperfeiçoamento na regulamentação na utilização da internet assim como, a essencial limitação do Poder Familiar frente a utilização da imagem dos menores de forma não moderada.