A Revista Jurídica do Cesupa visa promover e socializar o conhecimento jurídico produzido pelo Programa de Pós Graduação em Direito (lato e stricto sensu) do Centro Universitário do Estado do Pará – Cesupa e toda a sua comunidade acadêmica em parceria e diálogo com as mais diversas instituições de ensino superior, nacionais e internacionais. Objetiva fomentar a atualização e difusão do conhecimento no campo jurídico, reportando-se a temas relacionados à Teoria e à Prática do Direito, em especial aqueles em que se propõem uma ampla discussão sobre Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento, cujas linhas de pesquisa desenvolvam-se em dois eixos temáticos centrais: Direito, Políticas Públicas e Direitos Humanos e Direito, Ambiente e Desenvolvimento Regional. Cesupa’s Juridical Journal seeks to promote and socialize the juridical knowledge produced by the Post-Grad Program in Law (lato and stricto sensu) of Cesupa and all its academic community in partnership with varied higher-level educational institutions, both national and international. It aims to foment the update and diffusion of knowledge in the juridical field, reporting to themes related to the Theory and Practice of Law, specially those which propose a broad discussion on Law, Public Policies and Development, divided in lines of work with two central thematic axis: Law, Public Policies and Human Rights; and Law, Environment and Regional Development.
O presente estudo tem como objetivo geral analisar os impactos da Indústria 4.0 e das redes sociais na (des)regulamentação do trabalho infantil digital. Como objetivo específico, pretende-se investigar os desafios jurídicos e sociais relacionados à proteção de crianças influenciadoras diante da ausência de normatização específica sobre o tema. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e natureza exploratória, valendo-se de análise bibliográfica e documental, com foco em diplomas normativos, estudos acadêmicos e relatórios institucionais. Como resultado, verifica-se que a informalidade das relações, a dificuldade de fiscalização e a ausência de parâmetros normativos adequados comprometem a efetivação da proteção integral prevista no ordenamento jurídico infantojuvenil. Conclui-se, portanto, pela necessidade urgente de formulação de políticas públicas e de regulamentações específicas que enfrentem os desafios do trabalho infantil em ambientes digitais, assegurando a segurança jurídica e a dignidade das crianças atuantes nas plataformas online.
Trabalho decente; trabalho infantil; indústria 4.0; direitos fundamentais; redes sociais.
Direitos autorais (c) 2025 Revista Jurídica do Cesupa
OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 16 DA ONU E SUA INFLUÊNCIA PARA A FORMAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS ISONÔMICAS ENTRE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OS PORTADORES DE DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS
A pesquisa objetiva analisar se no estabelecimento de políticas públicas o portador de doença renal crônica (DRC) pode ser equiparado a pessoa com deficiência (PCD) e ter direito aos mesmos benefícios. Visa identificar que políticas públicas podem ser consideradas conquistas de direitos. Como o ODS 16 da ONU pode influenciar na formação de políticas públicas isonômicas entre PCD´s e DRC´s e identificar o papel do Judiciário neste reconhecimento. Nas duas primeiras seções da pesquisa predomina a pesquisa teórica, com abordagem qualitativa. Sua natureza é básica, com análise de lógica hipotético-dedutiva e na terceira, apresenta-se pesquisa empírica. Em relação aos objetivos traçados, ela teve caráter exploratório, descritivo e explicativo. Quanto ao procedimento, a pesquisa é bibliográfica documental, em função da necessidade de analisar os fundamentos jurídicos da doutrina e legislação brasileiras. Como resultado, entende-se que é possível a equiparação, porque já concedida judicial e por legislações estaduais
Isonomia; Políticas Públicas; DRC; PCD; ODS 16.
COMPLIANCE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Este artigo analisa o compliance e a Lei Geral de Proteção de Dados diante da aplicação da multa pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados contra a empresa Telekall Infoservice, explorando os impactos dessa sanção no ambiente empresarial Brasileiro. Objetiva-se examinar como esta lei influencia as decisões relacionadas à governança corporativa, especialmente após a aplicação de penalidades previstas no Processo Administrativo Sancionador. A pesquisa aborda as definições e a relevância desta lei, o papel da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como agente sancionador, e detalha o caso específico da Telekall Infoservice, investigando as medidas adotadas pela empresa para conformidade após a aplicação da multa. Além disso, busca compreender como essa punição impacta a governança de dados nas empresas brasileiras, além de identificar medidas preventivas eficazes contra sanções futuras. De natureza básica e com enfoque exploratório, o estudo utiliza métodos bibliográficos, documentais e estudo de caso. Conclui-se que a Lei Geral de Proteção de Dados é crucial no cenário nacional, destacando a importância da Autoridade Nacional de Proteção de Dados como reguladora, cuja atuação no caso estudado evidenciou a relevância da implementação de programas efetivos de compliance em proteção de dados. O emprego da multa como mecanismo sancionador demonstrou claramente a necessidade de fortalecer uma cultura corporativa pautada na transparência e integridade em relação ao tratamento de dados pessoais.
O TRABALHO DOMÉSTICO FEMININO COMO REFORÇO DOS ESTEREÓTIPOS DE GÊNERO NA SOCIEDADE BRASILEIRA
O presente estudo investiga de que modo o trabalho doméstico feminino na sociedade brasileira reforça estereótipos de gênero e, consequentemente, perpetua desigualdades históricas e sociais. Para tanto, parte-se da análise da divisão sexual do trabalho no Brasil, destacando a construção e a manutenção de representações culturais que associam às mulheres as atividades domésticas e de cuidado. Em seguida, examinam-se os fatores históricos, econômicos e sociais que cristalizaram essa concentração feminina no setor doméstico, evidenciando como tais condicionantes sustentam narrativas de inferiorização e naturalização dos papéis de gênero. Por fim, discute-se de que forma essa persistente divisão sexual do trabalho contribui para a reprodução de desigualdades de gênero, sinalizando a necessidade de intervenções estruturais — culturais, educacionais e políticas — capazes de promover valorização e igualdade substancial entre mulheres e homens. Trata-se de uma pesquisa de natureza teórica e empírica, com objetivos exploratórios, que adota o método hipotético-dedutivo e emprega abordagem qualitativa. Os procedimentos incluem pesquisa bibliográfica e análise documental, a fim de fundamentar o debate teórico e identificar, nas fontes primárias e secundárias, evidências do impacto dos estereótipos de gênero no trabalho doméstico feminino e suas consequências para a justiça social.
Trabalho doméstico;estereótipos de gênero; desigualdade estrutural; interseccionalidade; invisibilidade feminina.
O presente trabalho aborda o tema da serendipidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, focando no fenômeno do encontro fortuito de provas durante investigações criminais. O objetivo geral é analisar as implicações legais desse fenômeno, seus desdobramentos e a adequação prática às normas vigentes. Para isso, a metodologia utilizada inclui uma revisão bibliográfica e a análise de casos concretos, permitindo uma compreensão aprofundada do tema. Os principais resultados indicam que, embora a serendipidade possa contribuir para a elucidação de crimes, é fundamental estabelecer limites claros para sua aplicação, a fim de preservar os direitos constitucionais dos indivíduos. A pesquisa revela que a mitigação desses direitos deve ser uma exceção, justificada por razões de segurança pública, respeitando os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade. As considerações finais enfatizam que a proteção dos direitos fundamentais não deve ser vista como um obstáculo à investigação, mas como um elemento essencial para garantir a legitimidade do sistema penal. Assim, é imperativo que a legislação e a jurisprudência continuem a evoluir, assegurando que as investigações sejam realizadas dentro dos limites estabelecidos pela Constituição.
Serendipidade. Pescaria Probatória. Processo Penal. Provas
OS IMPACTOS AMBIENTAIS DA MINERAÇÃO E A VIOLAÇÃO DO TRABALHO DECENTE
Este estudo tem como objetivo geral examinar de que forma os impactos ambientais decorrentes da atividade mineradora influenciam as condições de trabalho e a saúde dos trabalhadores, comprometendo os parâmetros de trabalho decente definidos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Entre os objetivos específicos, destacam-se: a investigação dos efeitos do mercúrio sobre a saúde dos garimpeiros; a análise das repercussões do desmatamento sobre o ambiente laboral; e a discussão da correlação entre degradação ambiental e deterioração das condições de trabalho. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e caráter exploratório, sendo conduzida por meio de análise bibliográfica e documental, abrangendo legislações, relatórios institucionais e estudos acadêmicos. Os resultados evidenciam que os trabalhadores do setor mineral estão expostos a riscos significativos à saúde e a violações de direitos fundamentais, sobretudo em contextos marcados pela insuficiência de fiscalização ambiental e trabalhista. A exposição prolongada ao mercúrio acarreta graves danos neurológicos, enquanto o desmatamento compromete ecossistemas e agrava a insegurança social nas regiões afetadas. Exemplos como os de Barcarena (PA) e o garimpo em Peixoto de Azevedo (MT) ilustram a conexão entre a degradação ambiental e a precarização das relações de trabalho. Conclui-se, portanto, que é imprescindível a implementação urgente de políticas públicas integradas, voltadas à proteção ambiental, à saúde ocupacional e à efetivação dos direitos trabalhistas, com vistas à promoção de um modelo de mineração fundado nos princípios da sustentabilidade e da dignidade da pessoa humana.
Mineração; precarização laboral; trabalho decente; impactos ambientais
O presente artigo resulta de pesquisa acerca da violência sexual contra menores na região do Marajó, arquipélago situado no estado do Pará, Brasil, como um fenômeno de violação e, consequente, “afirmação dos direitos humanos”, categoria teórica de análise desenvolvida na obra “A afirmação histórica dos Direitos Humanos”, de Fábio Konder Comparato. O Artigo, ao discorrer sobre o tema, visa responder de que forma o fenômeno da afirmação dos Direitos Humanos continua a se repetir na sociedade atual, traçando como objetivo geral entender quais os elementos e características presentes neste processo. No decorrer do texto, a pesquisa aprofunda o histórico do termo holocausto e remonta ao advento da positivação dos direitos humanos, com destaque a sua característica natural e intrínseca ao longo da história, bem como descreve a realidade dos casos de abuso e exploração sexual contra menores no Marajó, apresentados em outra perspectiva e como um “mal banalizado”, semelhante ao conceito criado pela Alemã Hanna Arendt durante o século XX. Os resultados obtidos na presente pesquisa destacam a ideia da dignidade da pessoa humana, como meio inerente e universal capaz de solucionar tais problemáticas, bem como a apresentação de uma nova visão acerca da realidade marajoara de violência sexual, enxergada em uma perspectiva de holocausto e morticínio. A pesquisa possui caráter descritivo, registrando a realidade analisada, gerando um diagnóstico, a partir da utilização de dados secundários, oriundos de pesquisa documental e bibliográfica, com destaque aos dados e relatos obtidos no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito da ALEPA de 2010 e as obras de Fábio Konder Comparato e da filosofa Hanna Arendt.
Afirmação dos direitos humanos; holocausto; violência sexual; banalidade do mal.
DESAFIOS SOCIOECONÔMICOS E CULTURAIS NA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NA ILHA DO MARAJÓ
O artigo analisa a relação entre as causas socioeconômicas e culturais com o trabalho infantil e o abandono escolar na Ilha do Marajó. O objetivo é identificar e examinar os principais desafios que dificultam a erradicação do trabalho infantil na região, visando propor estratégias para aprimorar as políticas públicas e fortalecer o acesso à justiça e à proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Para isso, busca-se abordar e analisar o arcabouço protetivo existente para a erradicação do trabalho infantil no Brasil, avaliando a eficácia das legislações e políticas públicas implementadas em diferentes contextos sociais; investigar as particularidades culturais, sociais e econômicas da Ilha do Marajó que influenciam a incidência do trabalho infantil, identificando fatores que afetam o acesso à justiça e a conscientização sobre os direitos das crianças; e examinar os desafios enfrentados na implementação de políticas públicas voltadas para a erradicação do trabalho infantil na Ilha, propondo recomendações para aprimorar a eficácia dessas políticas e garantir um melhor acesso à justiça. A pesquisa conclui que crenças culturais e dinâmicas comunitárias na Ilha do Marajó influenciam a persistência do trabalho infantil, apesar de um arcabouço jurídico brasileiro robusto e de políticas públicas como o PETI. Fatores econômicos e culturais, incluindo a valorização do aprendizado prático em detrimento da educação formal, contribuem para a continuidade dessa prática. A erradicação do trabalho infantil requer estratégias que considerem as especificidades locais e promovam uma transformação cultural.
Trabalho Infantil; Ilha do Marajó; Erradicação; Cultura
A IMPORTÂNCIA DO FEMINISMO PARA A CONQUISTA DE DIREITOS DA MULHER E COMBATE A VIOLÊNCIA DE GÊNERO, SIMBÓLICA E SEXUAL
Esta pesquisa tem como objetivo analisar as contribuições do movimento feminista na conquista de direitos das mulheres e no enfrentamento das diversas formas de violência de gênero, incluindo as dimensões simbólica e sexual. Desse modo, questiona-se como o feminismo contribuiu para a conquista de direitos das mulheres e o enfrentamento das diversas formas de violência de gênero, simbólica e sexual, no contexto sociocultural e político brasileiro? Por meio de uma metodologia qualitativa de caráter exploratório, o estudo examina o panorama histórico das lutas feministas, destacando seu papel como movimento social e político na promoção da igualdade de direitos. Além disso, aborda as múltiplas formas de violência enfrentadas pelas mulheres, enfatizando a necessidade de ações educativas, jurídicas e sociais para mitigar essas desigualdades. Conclui-se que, apesar dos avanços alcançados, persistem desafios relacionados às violências estruturais e simbólicas, que permanecem amplamente naturalizadas, exigindo esforços contínuos para sua superação e para a construção de uma sociedade mais igualitária.
Gênero; Direitos das Mulheres; Feminismo; Violência Simbólica.
O TRABALHO INFANTIL NA CADEIA PRODUTIVA DO AÇAÍ
O artigo analisa o trabalho infantil na cadeia produtiva do açaí, ocorrendo de forma oculta, frequentemente em áreas remotas e de difícil acesso, como florestas e regiões ribeirinhas da Amazônia. O estudo pretende responder o seguinte problema de pesquisa: Quais são os desafios enfrentados para a eliminação do trabalho infantil na cadeia produtiva do açaí?, visto que é uma atividades perigosa, e enquadrável como uma das piores formas de trabalho infantil. A partir de pesquisa metodológica hipotética de dedução e análise qualitativa, descritiva e bibliográfica, apresentam-se instrumentos e estratégias para a solução dessa problemática.
Trabalho Infantil; cadeia produtiva; açaí; realidades; Amazônia.
O TRABALHO DOS MOTORISTAS DE APLICATIVOS E SAÚDE MENTAL
O presente trabalho investiga os impactos do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 12/2024 na regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativo sob o aspecto da saúde mental desses trabalhadores. A pesquisa destaca a precarização do trabalho, caracterizada por longas jornadas, insegurança financeira e ausência de garantias trabalhistas, o que potencializa o surgimento de transtornos como ansiedade, depressão e burnout. Em seguida, explora a proposta legislativa quanto às disposições sobre autonomia, jornada e remuneração para, posteriormente, associar tais disposições aos impactos na saúde mental dos motoristas. A metodologia empregada utiliza uma abordagem qualitativa, fundamentada na análise documental e revisão bibliográfica por meio do método hipotético-dedutivo. Os resultados evidenciaram que as disposições da proposta não são suficientes para mitigar os riscos à saúde mental, além de apresentar lacunas que podem manter a precarização do trabalho. Por fim, conclui-se com orientações de ajustes e implementações de políticas complementares para promover o bem-estar psicológico do trabalhador.
André Agassis Athayde de Oliveira Menezes
PERFILIZAÇÃO E DETERMINISMO ALGORÍTMICO: IMPACTOS NA AUTONOMIA E LIBERDADE DO CONSUMIDOR DIGITAL
Em tempos em que há uma supervalorização do ato de consumir, o meio digital não ficou isento de possuir uma grande influência no modo em que os produtos ou serviços são oferecidos e adquiridos pelos consumidores. Tal inserção digital no mercado consumidor contemporâneo criou a possibilidade de influenciar pessoas de forma mais assertiva, através da utilização de dados pessoais, e, também, mais ampla, uma vez que atinge a massa populacional conectada, tais fenômenos fazem parte da nova economia denominada de Capitalismo de Plataforma. Essa influência, apesar de considerada positiva, deve respeitar os limites que garantem a liberdade consumerista e a proteção de seus dados pessoais, já que a violação dessas obrigações deixam o consumidor vulnerável e geram a ele uma falsa sensação de liberdade, além de corroborar para a intensificação do assédio de consumo. Conclui-se, então, que a maior problemática se dá pela forma imperceptível que as referidas práticas abusivas se espalham diariamente em todas plataformas digitais e a liberdade ficta que conduz de modo direto as relações de consumo. A referida análise acerca deste tema baseia-se na utilização de uma metodologia dedutiva com embasamento bibliográfico.
Determinismo; Perfilização; Assédio de Consumo; Vulnerabilidade Algorítmica; Liberdade Ficta
Édson Raymundo Pinheiro De Souza Franco Neto
TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À ESCRAVIDÃO NAS CADEIAS DE PRODUÇÃO DE DENDÊ
Este artigo tem como objetivo contextualizar a complexidade de definir o trabalho análogo à escravidão e a noção de trabalho decente, além de analisar as dinâmicas da cadeia produtiva do dendê na Amazônia e destacar os desafios para erradicar esse tipo de trabalho na região. O foco recai sobre as cadeias extrativistas, os grupos mais afetados e as consequências desse cenário. Inicialmente, esclarece-se a diferença entre trabalho decente e condições análogas às de escravo, para, em seguida, estudar o processo produtivo do dendê na região. A pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, realizando uma análise crítica e interpretativa de materiais pré-existentes, além de uma investigação exploratória com abordagem qualitativa e pesquisa bibliográfica, visando examinar como o trabalho análogo à escravidão se manifesta na cadeia produtiva e identificar os obstáculos à promoção do trabalho decente. Concluiu-se que o Brasil precisa intensificar as ações contra o trabalho escravo contemporâneo, desmantelando estruturas empresariais que lucram com essa prática, em cooperação com organismos internacionais.
A OBRIGATORIEDADE DO JUIZ DAS GARANTIAS NO COMBATE À SÍNDROME DE DOM CASMURRO
O presente artigo aborda a Síndrome de Dom Casmurro e o Juiz das Garantias no processo penal brasileiro. O objetivo é analisar e demonstrar como o papel do Juiz das Garantias é eficaz para garantir a separação de funções e o devido processo legal no sistema acusatório, para tanto, foi feito um paralelo entre a narrativa do livro de Machado de Assis com os sistemas processuais penais. A abordagem metodológica adotada neste estudo seguiu a metodologia de pesquisa jurídico-literária juntamente do método dedutivo, em que os dados foram obtidos por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Assim, foi utilizada a literatura para ilustrar a conduta inadequada dos magistrados ao desenvolver quadros mentais paranoicos sobre seu papel no processo penal. Conclui-se que a implementação do Juiz das Garantias é crucial para impedir a Síndrome de Dom Casmurro no Processo Penal, ao garantir a segregação de funções, a imparcialidade do magistrado e o sistema acusatório.
Síndrome de Dom Casmurro; Juiz das Garantias; sistema acusatório; processo penal.
O presente estudo analisa as lacunas jurídicas na transmissão de milhas aéreas após a morte do titular, um ativo digital que ainda carece de reconhecimento formal no direito sucessório brasileiro. Com base em uma abordagem teórica e exploratória, a pesquisa investiga como a ausência de regulamentação específica impacta os herdeiros e favorece o cancelamento das milhas, resultando em perdas financeiras e enriquecimento ilícito das empresas. O estudo propõe soluções para adaptar o ordenamento jurídico à crescente relevância dos bens digitais, enfatizando a urgência de uma legislação que assegure a transmissão post mortem de milhas aéreas de forma justa e eficiente.
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PLÁSTICOS
Este artigo concentra-se no desenvolvimento sustentável na aquisição de produtos plásticos, com o objetivo de estabelecer diretrizes específicas para a Administração Pública de São Miguel do Guamá-PA. O objetivo é analisar e propor critérios específicos para a seleção de fornecedores em processos licitatórios voltados à aquisição de produtos plásticos, visando impulsionar o desenvolvimento sustentável local e alinhar-se aos princípios da sustentabilidade ambiental, social e econômica. Para isso, será analisada a integração de critérios de desenvolvimento sustentável no processo licitatório. Além disso, serão investigadas as práticas atuais de seleção de fornecedores de produtos plásticos pela Administração Pública de São Miguel do Guamá-PA, identificando lacunas e oportunidades para a integração de critérios de sustentabilidade. Serão propostas diretrizes e critérios específicos para a seleção de fornecedores de produtos plásticos pela Administração local, com o propósito de fomentar a produção e aquisição sustentáveis. O estudo conclui que a degradação ambiental causada pela ação humana irresponsável tem comprometido as gerações atuais e futuras, destacando a importância da inclusão de critérios de sustentabilidade nas licitações públicas. Em São Miguel do Guamá-PA, a adoção de práticas sustentáveis nas aquisições municipais, conforme a Lei nº 14.133/2021, promove um desenvolvimento equilibrado e responsável, influenciando positivamente a cadeia produtiva. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, fundamentada na análise bibliográfica e documental, e se caracteriza como um estudo de natureza básica, com objetivos exploratórios e uma metodologia dedutiva.
Desenvolvimento sustentável; aquisição de produtos plásticos; administração pública; licitação; São Miguel do Guamá (PA).
ACESSO INAUTÊNTICO À JUSTIÇA NO BRASIL: A INSTRUMENTALIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E SEUS EFEITOS DELETÉRIOS AO PODER JUDICIÁRIO
O presente artigo possui como escopo investigar a instrumentalização da litigância predatória no Poder Judiciário. A problemática reside na necessidade de observar os severos impactos que as lides artificiais causam ao aparato jurisdicional e como este cria métodos de contenção para barrar a prodigalidade contumaz. A análise construída utilizou-se do método hipotético dedutivo, mediante o aporte de um procedimento apreciativo, para galgar a formação de um entendimento consolidado. Como relevante contribuição, aferiu-se que mesmo com esforços orquestrados pelo Conselho Nacional de Justiça para coibir a Litigância Predatória é notável a constante amplificação de processos fraudulentos, levando à debilidade da máquina judicial e, consequentemente, ao inautêntico acesso à justiça.
A TUTELA DO DIREITO À DESCONEXÃO NO TELETRABALHO: UM ESTUDO DA REGULAÇÃO NO DIREITO FRANCÊS COMO PARÂMETRO AO DIREITO BRASILEIRO
O presente artigo tem como finalidade examinar se a regulação existente no ordenamento jurídico francês acerca da tutela do direito à desconexão pode servir de parâmetro às discussões do tema no ordenamento jurídico brasileiro. A partir de uma pesquisa exploratória de análise qualitativa, aplicar-se-á a técnica de pesquisa bibliográfica brasileira e francesa, legislação brasileira e francesa, pesquisa documental, publicações em meios físicos e eletrônicos, como livros, artigos científicos, buscando fazer, inicialmente, uma análise do teletrabalho e de suas especificidades. Em seguida, analisar-se-á o direito à desconexão do trabalhador no direito brasileiro. Posteriormente, serão discutidas as possibilidades de utilização, como parâmetro, do direito à desconexão do trabalho, nos moldes da legislação francesa. A pesquisa permite concluir que o estabelecimento, por lei, no ordenamento jurídico brasileiro, de obrigatoriedade de as condições de teletrabalho serem frutos de negociação coletiva, como na lei francesa, significaria um avanço na garantia do direito à desconexão.
Teletrabalho; Saúde do trabalhador; Direito à Desconexão; Direito Comparado.
Larissa Cavalcante Moreira Larissa Moreira
EMERGÊNCIA CLIMÁTICA E A REDE DE APOIO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE BELÉM, PARÁ
As alterações climáticas provocam impactos visíveis e perceptíveis na realidade global, dentre estes o aumento do nível do mar e eventos extremos. A sociedade, em vista disso, é afetada nas mais variáveis conjunturais, conforme tendo assim, seus interesses e percepções alterados. De maneira mais específica, um grupo é ainda mais afetado tendo em consideração a sua alta vulnerabilidade: as pessoas em situação de rua. Isso porque a instabilidade climática, com o aumento das temperaturas, expõe os indivíduos à vulnerabilidade, a qual, na circunstância das pessoas em situação de rua, é agravada pela falta de abrigo e de acesso a recursos básicos. Dito assim, o presente trabalho, utilizando-se do método dedutivo, buscou analisar as medidas e ações voltadas a amenizar os impactos da crise climática na saúde da população em situação de vulnerabilidade no Município de Belém. Para tanto, foram analisadas bibliografias, bem como dados oferecidos em documentos internacionais, que auxiliaram na construção de uma melhor solução. A relação entre alterações climáticas e direitos humanos é reconhecida por entidades como o Conselho dos Direitos Humanos e as Nações Unidas e, com a intensificação de eventos naturais, causada pela concentração crescente dos gases de efeito estufa (GEE), e desigualdade na influência humana no aquecimento global é evidenciada. Dessa forma, concluiu-se que as atuais medidas municipais direcionadas parcela populacional dentro do contexto exposto ineficazes, na medida em que não propõe uma resolução adequada à urgência da situação.
Mudanças Climáticas; Direitos Humanos; Pessoas em Situação de Rua.
Direitos autorais (c) 2024 Revista Jurídica do Cesupa
A PARTICIPAÇÃO POPULAR COMO ELEMENTO PRIMORDIAL À PROTEÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS:
A presente pesquisa busca analisar a relevância da participação popular na gestão dos recursos naturais, especificamente em torno do combate aos impactos oriundos da mineração. Para tanto, realizou-se um estudo de caso a respeito do projeto de mineração Volta Grande, localizado às margens do rio Xingu, no Pará. A obra, que ainda está em fase de construção, possui diversas críticas acerca da sua falta de observação para com as normas ambientais devidas, pondo em risco a subsistência e a sobrevivência de todos os povos habitantes da região, em virtude da contaminação oriunda da atividade minerária. A pesquisa é exploratória, de abordagem qualitativa e emprega como procedimentos a revisão bibliográfica e a análise documental, com destaque para a ACP 0002505-70.2013.4.01.3903. Conclui-se que a legislação nacional possui ostensiva cobertura acerca dos direitos violados no presente caso, contudo, o Estado brasileiro peca no tocante a sua fiscalização, bem como na garantia de participação popular no planejamento e execução de grandes projetos, possibilitando assim o alcance do melhor resultado aos interesses econômicos do estado, mas também às populações diretamente afetadas.
Participação Popular; Mineração; Ministério Público Federal; Políticas Públicas; Volta Grande.
O estudo aborda o aumento dos casos de estupro de vulneráveis e exploração infantil no Brasil, com destaque para regiões como a Ilha do Marajó, onde meninas em condições de extrema pobreza são particularmente vulneráveis. A subnotificação desses crimes ocorre devido ao medo, vergonha e falta de suporte social, especialmente quando o agressor é alguém próximo. Muitas dessas meninas enxergam a exploração sexual como uma forma de sustento, o que torna ainda mais difícil o combate a essa prática. Além disso, o texto menciona as graves consequências psicoemocionais e sociais para as vítimas, como transtornos mentais, evasão escolar e marginalização. A crítica também se volta para a escassez de pesquisas focadas nas vítimas e a necessidade urgente de políticas públicas de proteção e suporte para essas meninas, incluindo as da Ilha do Marajó.
IMPLICAÇÕES DO INSTITUTO DA REELEIÇÃO NA POLÍTICA NACIONAL PÓS EC Nº 16/1997
Reeleição; Pluralismo Político; Manipulação Estatal.
O problema destacado nesse estudo tem como base a eclosão da pandemia do Covid-19 e seus efeitos tanto na sociedade, como na comunidade médica, no contexto pós pandemia. Nesse cenário, a prática de consultas na modalidade virtual tornou-se recorrente, sendo necessário o balanceamento entre as consequências positivas, problemas éticos e legais decorrentes de sua utilização e a responsabilidade civil do médico, análises estas que serão apresentadas no referido trabalho.