A INCONSTITUCIONALIDADE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI DE BIOSSEGURANÇA: UMA ANÁLISE DA ADI nº 3.510. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 21º de dezembro de 2023 [citado 18º de novembro de 2025];4(2):161-84. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/220