OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194/2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 13º de janeiro de 2026];:123-4. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143