A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E O ATIVISMO JUDICIAL BRASILEIRO: a necessidade da concretização de direitos fundamentais versus a competência legislativa constitucional. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 1º de setembro de 2023 [citado 18º de novembro de 2025];:29-52. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/120