A (IN)EFETIVIDADE DA CONSULTA LIVRE, PRÉVIA E INFORMADA EM TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS NO PARÁ:: A análise do licenciamento ambiental em Oriximiná à luz da Convenção nº 169 da OIT. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 2º de julho de 2026 [citado 16º de junho de 2026];. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/483