A INCIDÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL EM DECISÃO TOMADA EM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO E SEUS EFEITOS SOBRE A COISA JULGADA. Rev. Jur. Cesupa [Internet]. 15º de outubro de 2024 [citado 13º de janeiro de 2026];:16. Disponível em: https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/370