“OS REFLEXOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 194 2022 NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES SUBNACIONAIS”. Revista Jurídica do Cesupa (setembro 1, 2023): 123–143. Acesso em novembro 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/143.