“O DIREITO À MORADIA E A VULNERABILIDADE SOCIAL: Responsabilização Das Erosões No município De Abaetetuba”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 4, no. 1 (junho 12, 2023): 297. Acesso em janeiro 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/177.