“O DIREITO À MORADIA E A VULNERABILIDADE SOCIAL: Responsabilização Das Erosões No município De Abaetetuba”. Revista Jurídica do Cesupa 4, no. 1 (junho 12, 2023): 297. Acesso em novembro 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/177.