“O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA COMO INSTRUMENTO DE FORMAÇÃO DE PRECEDENTES”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 3, no. 2 (dezembro 16, 2022): 270–292. Acesso em janeiro 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/88.