“A AUTONOMIA DA VONTADE E O PÚBLICO E O PRIVADO ”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 3, no. 1 (agosto 8, 2022): 9–23. Acesso em fevereiro 27, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/8.