“MANAGEMENT OF ARTIFICIAL INTELLIGENCE IN BRAZIL IN THE FACE OF THE CONSTITUTIONAL LEGAL TREATY OF THE DIGITAL ENVIRONMENT”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 2, no. 1 (agosto 31, 2021). Acesso em janeiro 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/38.