“PRECEDENTES COMO NORMA: UMA ANÁLISE ACERCA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E A CRISE ENTRE OS PODERES JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO”. Revista Jurídica do Cesupa (outubro 15, 2024): 11. Acesso em novembro 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/373.