“O OVERCHARGING E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 5, no. 1 (julho 15, 2024): 169–189. Acesso em janeiro 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/333.