“A (IR)RECORRIBILIDADE DO DESPACHO DE RESERVA: Uma análise à Luz Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia (março 24, 2024): 31–46. Acesso em janeiro 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/222.