“CONSTITUIÇÃO E EXPERIÊNCIA ENTRE PROMESSA E GOVERNABILIDADE: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO FOCO EM POLÍTICAS PÚBLICAS NOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento na Amazônia 1, no. 1 (novembro 12, 2019). Acesso em janeiro 13, 2026. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/16.