“A CONSTITUIÇÃO COMO INSTRUMENTO JURÍDICO DE CONTENÇÃO DO PODER ECONÔMICO - A LIVRE INICIATIVA EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS”. Revista Jurídica do Cesupa 1, no. 1 (novembro 12, 2019). Acesso em novembro 18, 2025. https://periodicos.cesupa.br/index.php/RJCESUPA/article/view/25.